(Esclarece no 5º parágrafo que o texto da LDO determina que as reservas de alguns fundos deixarão de ser positivas para o cálculo fiscal, e não que deixarão de fazer parte do cálculo fiscal)

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira o texto base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que estabelece meta de déficit primário para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) de 139 bilhões de reais, mas o aval definitivo do Legislativo ficará, no mínimo, para o próximo mês.

Na comissão, ainda será necessário votar os 244 destaques ao texto aprovado. Segundo o presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL), isso ocorrerá no dia 2 de agosto, após o recesso parlamentar. Nesta sessão, os líderes não conseguiram costurar acordo para apreciar todos os pontos, alguns deles polêmicos.

Vencida essa etapa, a LDO ainda precisará ser aprovada em sessão conjunta no Congresso Nacional.

O relator do LDO 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), incluiu no texto, por exemplo, que as despesas relativas ao Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional de Aviação Civil e Fundo da Marinha Mercante não poderão ser contingenciadas caso o governo tenha de cortar despesas ao longo do ano para se adequar à meta fiscal.

Fagundes estabeleceu ainda que as reservas desses fundos, com a exceção do Fundo da Marinha Mercante, serão consideradas despesas primárias, não passando mais a contar positivamente para o cálculo de economia de juros da dívida pública. A assessoria técnica da CMO estima que o governo terá de fazer compensação poupando recursos em outra área de pelo menos 4 bilhões de reais.

Um dos destaques que ainda precisará ser analisado pela CMO retira essas considerações sobre os fundos.

O Ministério do Planejamento reconheceu em ofício enviado à CMO que trabalha com o cenário de aumento e/ou criação de novos impostos em 2017 para gerar receitas adicionais de 8 bilhões de reais, em mais um esforço para tentar melhorar as contas públicas do pais. [nL1N1A00RT]

(Por Marcela Ayres)