Comissão de Orçamento aprova LDO 2020 prevendo custo de até R$ 4 bi para eleições municipais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que abre caminho para um custo de até R$ 4 bilhões para as eleições municipais do próximo ano. O número representa mais que o dobro do total de R$ 1,7 bilhão destinado às eleições de 2018.

O texto também traz autorização para eventual reajuste a servidores e proíbe o governo de bloquear gastos em educação no ano.

A definição do valor destinado às eleições veio a despeito do forte desequilíbrio das contas públicas, já que o texto manteve a meta de déficit primário indicada pelo Executivo para 2020, de R$ 124,1 bilhões para o governo central. Se confirmado, este será o sétimo resultado consecutivo no vermelho do país.

O texto da LDO, que estabelece os parâmetros para a lei orçamentário do próximo ano, ainda tem que ser votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O relator do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA), previu que, do percentual de 1% da receita corrente líquida de 2019 que irá para emendas de bancadas no ano que vem, até 0,44% seja destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Originalmente, o governo havia estabelecido que o percentual de 1% contemplasse tanto as emendas quanto o dinheiro do fundo, sem definir o quanto iria para cada uma das frentes.

Nas contas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a receita corrente líquida deve ficar em R$ 822 bilhões neste ano, o que dará ao fundo eleitoral cerca de R$ 3,6 bilhões em 2020.

Mas como ainda há previsão legal para renúncias com propaganda eleitoral em torno de R$ 400 milhões, o custo total com eleições municipais pode chegar a R$ 4 bilhões.

O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) apresentou destaque para que a trava do fundo eleitoral não fosse instituída na LDO, alegando que, com isso, os parlamentares poderiam diminuir o fundo na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele também propôs outro destaque para extinguir o fundo. Ambos foram derrotados na CMO.

"Nao há de se dizer, no momento atual da nossa nação, com desemprego, com falta de recursos na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura, em financiar os partidos políticos, em especial eleições partidárias, com quase R$ 3,7 bilhões", disse Gonzalez.

Já Leão defendeu que o limite estabelecido para o fundo eleitoral não significa que o percentual de 0,44% será destinado na íntegra, já que representa um teto.

Autorização para aumento a servidores

Na proposta original, o PLDO previa autorização para reajustes salariais apenas a militares no ano que vem, mas o parecer de Leão ampliou essa possibilidade para todos os servidores públicos, o que foi chancelado pela CMO.

O texto também blindou as despesas ligadas à educação de eventuais congelamentos pelo Executivo. Isso porque Leão incluiu no grupo de gastos que não podem ser contingenciados "despesas com as ações vinculadas à função educação".

Com isso, ele reduziu, na prática, parte significativa do espaço disponível para o governo congelar despesas quando precisa assegurar o cumprimento da meta fiscal.

Neste ano, por exemplo, o contingenciamento total já soma R$ 33,4 bilhões, sendo o Ministério da Educação o mais afetado, com limitação de mais de 6 bilhões de reais, conforme decreto publicado pelo governo no fim de julho.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, já tinha indicado que o Ministério da Economia era contra a autorização para eventual aumento salarial para servidores públicos civis, bem como às mudanças que afetam a dinâmica de contingenciamento.

Caso a blindagem no PLDO de 2020 seja mantida, não apenas os gastos do MEC serão protegidos, mas também as despesas de outras pastas que estiverem de alguma forma vinculadas à educação.