A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, projeto de lei que regulamenta o uso de algemas.

A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), restringe o uso de algemas pelas Polícias Federal, Civil e Militar aos casos em que haja resistência, receio de fuga do preso ou risco à integridade física dos agentes públicos. As regras deverão ser aplicadas em casos de prisão em flagrante, durante audiências ou deslocamento de presos.

Fica proibido o uso de algemas como forma de sanção disciplinar ou castigo, por tempo excessivo, ou quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente às autoridades.

Durante a votação, foram apresentadas propostas de mudanças na redação dos artigos. O que determinava que as algemas deveriam ser utilizadas "somente" nos punhos, passou a ser redigido como "preferencialmente" nos punhos.

Casos de abuso, segundo a proposta, devem ser relatados ao Ministério Público para apuração de responsabilidade.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com 14 votos, mas deverá ser novamente submetida à votação na CCJ na próxima semana e ainda pode sofrer alterações. Em seguida, deverá ser encaminhada à Câmara para apreciação.

Segundo a Lei de Execução Penal (lei 7210/84), a regulamentação do uso de algemas deve ser feita por decreto presidencial, o que não ocorreu, ao longo dos 20 anos de existência da lei.

O assunto voltou a ser debatido pelo Congresso a partir da prisão do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, do investidor Naji Nahas, e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, durante a operação Satiagraha da Polícia Federal.

O uso de algemas foi alvo de críticas, e apontado como "espetacularização" da ação, tema que voltou a ser apontado nesta quarta-feira, pelo senador Demóstenes Torres, ao defender a aprovação do seu projeto.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que propôs a mudança de redação dos artigos, afirmou que o projeto de lei "aprofunda as instituições democráticas do país".

"Temos visto abuso no uso de algemas, muitas vezes em situações absolutamente desnecessárias, quando a autoridade policial acaba punindo o cidadão sem qualquer julgamento", ressaltou.

Assunto no STF
Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal também deverá analisar o tema, no que se refere especificamente ao uso de algemas durante julgamento. A matéria será decidida a partir de um pedido de habeas corpus que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello.

Uma pessoa condenada a mais de 13 anos de prisão por homicídio questiona o abuso do uso de algemas durante todo o julgamento pelo Tribunal do Júri, o que teria prejudicado sua defesa. Os advogados consideraram a medida um "constrangimento ilegal".

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