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27/02/2005 - 10h24
As principais disposições do tratado contra o tabagismo da OMS
GENEBRA, 27 fev (AFP) - Principais disposições do tratado internacional de luta contra o tabagismo que entrou em vigor neste domingo, depois de sua adoção em maio de 2003 por 192 países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS):
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O texto estipula que "cada parte, em respeito à sua Constituição, instaure uma proibição global de qualquer publicidade sobre o tabaco e de toda a sua promoção e patrocínio".
O Estado que "estiver incapaz de instaurar uma proibição global de acordo com a sua Constituição, imponha restrições a toda a publicidade de tabaco e toda a promoção ou patrocínio de tabaco", sobretudo nos meios de comunicação, bem como na publicidade "a partir de seu território com efeitos transfronteiriços".
- ETIQUETAGEM E VENDA
Cada embalagem de cigarros ou charutos deve conter "advertências sanitárias" contra o riscos trazidos pelo tabaco "de tamanho grande, claras, visíveis e legíveis". Estas advertências deverão cobrir pelo menos 30% das faces principais da embalagem.
A Convenção proíbe as inscrições que dão "a impressão errada" de que um produto particular do tabaco é menos nocivo que outros, com termos tais como "baixo teor de nicotina, suave, ultra suave e doce'".
A venda do tabaco é proibida a menores de 18 anos.
- IMPOSTOS E PREÇOS
A Convenção recomenda a adoção de medidas financeiras e fiscais dissuasivas, que são um "meio eficaz e importante de reduzir o consumo do tabaco (...), em particular entre os jovens".
- PROTEÇÃO CONTRA O FUMO DO TABACO
O texto pede a adoção de "medidas eficazes com vistas à proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais de trabalho fechados, transportes públicos, lugares públicos fechados e em outros locais públicos".
- RESPONSABILIDADE DA INDÚSTRIA DO TABACO
As partes do Tratado "contemplam a adoção de medidas legislativas ou promover as leis existentes sobre responsabilidade penal e civil, inclusive indenização".
- OUTRAS DISPOSIÇÕES
O texto pede que sejam desenvolvidos programas de sensibilização e formação sobre os riscos que o consumo do tabaco representa para a saúde.
Para reforçar a luta contra o contrabando, os produtos do tabaco devem ser marcados para facilitar sua identificação.
Outras cláusulas prevêem o favorecimento da transferência de tecnologias e concorrências e estimular a pesquisa e a vigilância. No entanto, a Convenção não prevê ajuda financeira em valores para os países em desenvolvimento.
Também recomenda que se ajude os trabalhadores do setor a encontrar outros meios de subsistência e realizar outros cultivos.
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