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30/10/2009 - 07h17

Conheça os principais pontos do acordo entre Zelaya e Micheletti

Em Tegucigalpa (Honduras)
A seguir os principais pontos do acordo entre o presidente de fato de Honduras, Roberto Micheletti, e o chefe de Estado deposto Manuel Zelaya, qualificado pelo primeiro como "o início do fim da crise política" no país da América Central:

  • Apoiar a proposta que permite uma votação no Congresso Nacional com uma opinião prévia da Suprema Corte de Justiça para retroagir todo o Poder Executivo prévio a 28 de junho de 2009, ou seja, a restituição de Zelaya ao governo.

  • Criação de um governo de unidade e reconciliação nacional.

  • Rejeitar a anistia de crimes políticos e moratória das ações penais

  • Renunciar à convocação de uma Constituinte ou a uma reforma da Constituição nas cláusulas pétreas.

  • Reconhecer e apoiar as eleições gerais de 29 de novembro e a transferência de governo.

  • Transferir autoridade sobre o Supremo Tribunal Eleitoral, as Forças Armadas e a Polícia Nacional.

  • Criar uma comissão de verificação para fazer cumprir os dispositivos do acordo.

  • Criar uma comissão da verdade que investigue os fatos, antes durante e depois de 28 de junho de 2009.

  • Solicitar à comunidade internacional a normalização das relações com Honduras.

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