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LEIS E PROTEÇÃO | DENÚNCIAS
Denúncias

Conheça a legislação
e as instituições que cuidam da regulamentação e proteção dos animais

Abusos e maus-tratos contra animais configuram crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito.

A autoridade policial é obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em uma delegacia de polícia ou junto ao Ministério Público.

Os animais silvestres, além de serem normalmente protegidos pela lei descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA, através da "Linha Verde": 0800-618080 (ligação gratuita).

Conheça as diferenças entre animais silvestres ou selvagens e animais domésticos:

O que são animais silvestres ou selvagens?

São considerados animais silvestres (ou selvagens) todos os animais que vivem ou nascem em um ecossistema natural - como florestas, rios e oceanos. Existem animais silvestres nativos – brasileiros - e exóticos - de outros países. Lobo-guará, onça-pintada, mico-leão-dourado, piranha, boto, curió, papagaio e capivara são exemplos de animais silvestres nativos. São animais silvestres exóticos leão, tigre, elefante, pavão, canguru e outros animais que não fazem parte da fauna brasileira.

O que são animais domésticos?

Animais domésticos são aqueles que não vivem mais em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio com o homem. Os cavalos, por exemplo, são animais domésticos e dependem dos homens para alimentação e abrigo. Os homens, por sua vez, começaram a criar cavalos pois precisavam deles para transporte. Por isso, dizemos que há uma relação de dependência mútua entre animais domésticos e seres humanos.

Ter um animal silvestre brasileiro em casa é crime?

Sim. Não é permitido manter em cativeiro animais silvestres brasileiros, como macacos, papagaios, araras e curiós. Isto só é permitido a zoológicos, entidades com fins científicos e outras exceções, desde que possuam autorização do Ibama ou da autoridade competente.

Permitir que qualquer pessoa tenha um animal silvestre em casa estimula a atividade de traficantes de animais - pessoas que retiram os bichos selvagens de seus ambientes naturais para vendê-los. Separar um animal silvestre de seu ambiente prejudica não só o bicho que é afastado de sua família como vários outros animais que dependem dele para sua sobrevivência. Ter animais silvestres em casa prejudica o equilíbrio dos ecossistemas naturais.

De acordo com a "Lei de Crimes Ambientais", quem tem um animal silvestre brasileiro em casa está sujeito a prisão de seis meses a um ano, além de multa.

O que fazer se você encontrar um animal silvestre perdido?

Caso ele esteja machucado, ligue para o zoológico mais próximo ou para alguma entidade de defesa e proteção animal. Caso não existam essas instituições por perto, entre em contato com a prefeitura do município e peça ajuda à Secretaria de Meio Ambiente ou ao departamento responsável pela Vigilância Sanitária. O trabalho de ajuda e socorro ao animal, seja ele de qualquer espécie, deve sempre ser feito por veterinários ou funcionários de entidades de proteção animal, pois uma pessoa despreparada pode machucar ainda mais o bichinho.

O que fazer se encontrar alguém vendendo um animal silvestre?

Se você encontrar alguém vendendo ou mantendo um animal silvestre preso em casa sem autorização do Ibama, deve denunciar a este órgão pela "Linha Verde" de atendimento 24 horas, 0800-618080; ou à Rede Nacional de Controle de Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), por e-mail, renctas@renctas.org.br.

Abaixo você encontra links e telefones de instituições que cuidam da proteção de animais, promovendo campanhas contra venda ilegal ou defendendo-os de caçadores

Ibama

Órgão do governo brasileiro responsável pela preservação do meio ambiente. Denúncias de venda e caça ilegal de animais silvestres podem ser feitas através da "Linha Verde", que funciona 24 horas.

www.ibama.gov.br
Linha Verde: 0800-618080

Renctas

Liga diversas organizações nacionais e internacionais pela Internet para troca de informações e organização de campanhas e atividades contra a venda ilegal de animais silvestres brasileiros.

www.renctas.org.br

Greenpeace

Instituição civil internacional que tem como objetivo proteger o meio ambiente e garantir a paz. O Greenpeace é adepto da não-violência e não faz alianças com partidos políticos.

www.greenpeace.org.br
Telefones: (11) 3035-1155
e (11) 3817-4600

World Wide Fund for Nature (WWF)

O WWF (Fundo Mundial para a Natureza, em português) foi fundado em 1961, na Suíça, onde fica sua sede internacional, e conta com a parceria de 4,7 milhões de afiliados em todo o mundo. O WWF Brasil é uma das 26 organizações nacionais da rede mundial do WWF.

www.wwf.org.br

Instituto Aqualung

O Aqualung é um instituto que patrocina projetos ambientais e de proteção animal, como o Projeto Tamar, de proteção às tartarugas marinhas; Projeto Cetáceos, de proteção de golfinhos e botos, e Projeto Baleia Jubarte, que protege essa espécie de baleias

www.institutoaqualung.com.br

Projeto Tamar

Instituição de proteção de tartarugas marinhas sediada na Praia do Forte, em Salvador (BA), com 20 bases de atuação em oito Estados brasileiros.

www.tamar.com.br



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