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Legislação
Legislação eleitoral básica e resoluções específicas para as eleições de outubro de 2004.
 Lei número 4737, de 15 de julho de 1965OCódigo Eleitoral, em uma versão consolidada, acrescida de todas as modificações que foram realizadas desde 1965.  Texto integral
Lei complementar número 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Inelegibilidade)Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências de acordo com o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal. Texto integral
Lei número 10.408, de 10 DE JANEIRO DE 2002Legisla sobre o voto eletrônico (altera a Lei das Eleições). Texto integral
RESOLUÇÃO número 21.702Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município. Texto integral
Instrução número 71Dispõe sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 e sobre os pedido de direito de resposta, previsto no art. 58 da mesma lei. Texto integral
Instrução número 73Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004. Texto integral (inclui resolução alteradora)
Instrução número 75Dispõe sobre as reclamações e representações que eventualmente forem feitas com base na lei número 9.504/97 e sobre os pedidos de direito de resposta. Texto integral
Instrução número 78Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004. Texto integral
Instrução número 80Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004. Texto integral (inclui resolução alteradora)
Instrução número 82Regulamenta a divulgação dos resultados das eleições municipais de 2004. Texto integral
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