Bruxelas, 8 out (Lusa) - A Comissão Europeia (órgão Executivo da União Europeia) apresentou nesta quinta-feira, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma queixa contra Portugal, por considerar que a legislação portuguesa viola a do bloco europeu ao impor a condição da nacionalidade no acesso e exercício da profissão de tabelião.

O Executivo da UE explica que, em 1997, Portugal tinha revogado a condição da nacionalidade em sua legislação, mas acrescenta que, recentemente, as autoridades portuguesas reservaram o acesso à profissão de tabelião aos cidadãos portugueses com base em uma interpretação da Constituição do país.

De acordo com a Comissão Europeia, a condição da nacionalidade contraria a liberdade de estabelecimento prevista na legislação do bloco europeu, e não é sequer abrangida pelo artigo que exclui das disposições as atividades que estiverem ligadas ao exercício da autoridade pública, já que "o notário não pode impor uma decisão contra a vontade de uma das partes a quem está a prestar conselho".

"Por outras palavras, o notário não toma uma decisão, não exercendo, portanto, atos de autoridade em nome do Estado", destaca o Executivo da UE.

A Comissão Europeia afirma que, uma vez que Portugal "manteve a posição na sua resposta ao parecer fundamentado" que foi enviado ao país, "a Comissão decidiu introduzir uma ação junto ao Tribunal de Justiça", assim como fez anteriormente contra outros seis Estados-membros - Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo e Áustria.

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