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19/12/2006 - 10h32
STF derruba aumento de 91% para deputados e senadores
Fernando Rodrigues
O STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de derrubar o aumento salarial de 91% autoconcedido por deputados e senadores. A decisão foi em resposta a Adin (acção direta de inconstitucionalidade) do PPS que contestava o decreto legislativo número 444, de 2002.
Por ele, as mesas diretoras da Câmara e do Senado tinham poderes para outorgar aumentos aos congressistas. O Supremo entendeu que o decreto é irregular porque a Constituição determina que aumentos salarias desse tipo devem ser concedidos apenas por meio de lei.
Como o decreto foi derrubado e o aumento tinha sido concedido dessa forma, resulta sem efeito a alta de 91% nos salários de deputados e senadores. Neste momento, a votação no Supremo já está 6 a 0 para derrubar, portanto não há como reverter o resultado.
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