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CCJ do Senado aprova texto básico da reforma do Judiciário
13h19 - 17/03/2004
Da Redação
Em São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou no final da manhã desta quarta-feira (17) o texto básico da reforma do Judiciário. Os destaques e emendas apresentadas pelos senadores membros da comissão começarão a ser votados na próxima quarta-feira (24).
Dentre as principais propostas da PEC do relator, senador José Jorge (PFL-PE), estão a instituição do controle externo do Judiciário e do Ministério Público por meio de conselhos nacionais formados por magistrados, procuradores, advogados e representantes da sociedade civil indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados; a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores; e a súmula impeditiva de recurso a tribunais superiores sobre decisões de juízes de primeira instância que coincidirem com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta votada hoje prevê ainda a quarentena de três anos para que juízes possam atuar nos tribunais de origem; a proibição de nepotismo apenas no Judiciário e Ministério Público, objeto da reforma apresentada; ingresso na magistratura apenas para quem tenha o mínimo de três anos de atividades judiciais como advogado e prazo de três anos de exercício na magistratura e Ministério Público para que seus membros possam ter garantida a vitaliciedade no cargo, que somente perderão por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão dos respectivos conselhos nacionais.
As informações são da Agência Brasil.
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