CPI só poderá ser instaurada no fim de abril, diz ministro do STF - 29/03/2007 - UOL News

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29/03/2007 - 20h23
CPI só poderá ser instaurada no fim de abril, diz ministro do STF

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da Redação

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello concedeu liminar nesta quinta-feira derrubando o recurso do PT que era contrário à instalação da CPI do Apagão Aéreo. Com isso, Mello restaurou o ato de criação da CPI, do último dia 7. A CPI, porém, só deve ser instaurada no fim de abril, de acordo com estimativa do próprio ministro.

Em entrevista ao UOL News, Mello explicou que considerou os "fatos requeridos pela minoria (oposição) como extremamente graves". "Nada mais ultrajante para o sentimento de decência nacional do que os eventos que culminaram no mais dramático acidente aéreo do país e que continuam afetando o sistema de tráfego aéreo brasileiro. Dentro desse contexto, me pareceu irrecusável que a simples menção desse fato bastasse para o reconhecimento de fato determinado."

Com isso a oposição derrubou a tese de "ausência de fato determinado", apresentada pelos governistas. O líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), entrou com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa contra a instalação da CPI. O recurso foi aprovado pela CCJ, e depois pelo plenário da Câmara. O relator do recurso, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), disse que não viu "fato determinado" para a instalação da CPI.

"Entendo que essa investigação parlamentar pretendida pelas minorias constitui direito insuprimível dos cidadãos dessa República; o cidadão tem direito à informação... e a CPI [do Apagão Aéreo] pode trazer novos dados", disse o ministro.

Ainda assim, Mello explicou que a CPI não pode ser aberta imediatamente, como deseja a minoria. "Não posso determinar o funcionamento provisório de uma CPI, porque não existe [na Constituição] a instituição provisória nem o funcionamento precário de qualquer CPI; ou a comissão de investigação existe em caráter definitivo ou não existe."

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não vai instalar a CPI do Apagão Aéreo até que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste sobre o mérito da questão. O plenário do Supremo deve analisar o mérito da questão entre o final de abril e o começo de maio.