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03/03/2006 - 20h31
Direito à registro não prescreve, diz advogado trabalhista

Veja o programa em vídeo

Da Redação

Um trabalhador prestou serviços a uma mesma empresa por 17 anos, mas só foi registrado há cinco. O que ele pode reivindicar? "Ele tem direito ao registro, ao reconhecimento da existência do contrato de trabalho, que não prescreve", explica o advogado trabalhista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Estêvão Mallet. No programa "Trabalho", do UOL News, Mallet diz que o vínculo é um pedido declaratório e não condenatório e, por isso, não obedece a um prazo determinado. De acordo com o advogado, o trabalhador não pode receber as horas extras de 20 anos atrás nem as férias, mas o registro é importante para efeito de tempo de serviço e de aposentadoria.

Já para pedir os benefícios há um prazo para entrar com ação. Depois desse período, o devedor pode se opor ao requerimento. É o que a Justiça chama de "prescrever". Para reaver férias, 13º salário e folgas, por exemplo, o prazo é de cinco anos enquanto o contrato está em vigor e de dois anos depois que o contrato é extinto. O FGTS tem um regime diferente: durante a vigência do contrato, o prazo para prescrição é de cinco anos; após seu fim, dois anos.

"Tem um senhor que me pede serviço e não quer ser registrado. Alega que já está aposentado e que não é obrigatório", diz um internauta. Segundo o advogado, mesmo aposentados devem ser registrados. "Se não registrar, vai cometer uma irregularidade." Mallet afirma que muitas pessoas não querem ser registradas para poderem continuar recebendo benefícios como aposentadoria por invalidez e seguro-desemprego.

Em relação a uma dúvida sobre o horário de almoço, Mallet explica que o intervalo dentro da jornada, para períodos de trabalho de mais de seis horas, deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Entre quatro e seis horas o intervalo é fixo, de quinze minutos. Abaixo de quatro horas não há intervalos. Na conversa com os internautas, Mallet falou ainda sobre estabilidade na gravidez e FGTS.


Bate-papo
Acompanhe as perguntas e respostas.


(03:38:45) Brasileiro fala para Estêvão Mallet: trabalho há 17 anos em uma empresa e só fui registrado a cerca de 5 anos,tenho direito de rever os anos perdidos,recuperar esses direitos na justiça e quais seriam esses direitos?

(03:57:30) Estêvão Mallet: Brasileiro, sim, existe sempre o direito ao reconhecimento a existência do contrato de trabalho, que não está sujeito à prescrição. Não pode receber as horas extras de há 20 anos. Mas o vínculo não prescreve, é um pedido declaratório e não condenatório. E é muito importante para o efeito de tempo de serviço. O FGTS tem um regime diferente de prescrição, o limite de dois anos existe, mas durante a vigência do contrato, não são cinco anos, são 30. Ele vai receber o FGTS e a retificação do registro na carteira, importante para o INSS.


(03:33:44) Léa fala para Estêvão Mallet: A pessoa pode reclamar direitos de dez anos para cá?

(03:37:19) Estêvão Mallet: lea, sim, a qualquer momento você pode reclamar seus direitos. Mas a lei estabelece um prazo dentro do qual, se não houver, ajuizamento da ação, o devedor pode se opor ao pedido se tiver passado o prazo, se tiver caducado. É o que a gente chama de "prescrever". O prazo é de cinco anos enquanto o contrato está em vigor e dois anos depois que o contrato é extinto, que o empregado é dispensado.


(03:49:59) edu fala para Estêvão Mallet: quantas horas de almoço é direito do funcionário?

(04:04:55) Estêvão Mallet: edu, chamamos de intervalo de intrajornada. O mínimo é uma hora e o máximo duas horas, desde que a jornada seja maior que seis horas. Entre quatro e seis horas o intervalo é fixo, de quinze minutos. Abaixo de quatro horas não tem intervalo.


(03:32:04) cherry fala para Estêvão Mallet: Gostaria de saber se a empresa realmente não pode mandar embora uma pessoa grávida e quanto tempo apos o nascimento da criança ela ainda fica impedida de fazer isso.

(03:35:31) Estêvão Mallet: Cherry, não pode. A partir do momento da confirmação da gravidez a empregada adquire estabilidade no emprego. Só se cometer uma justa causa. A estabilidade se mantém até cinco meses após o parto.


(03:33:37) Eduardo fala para Estêvão Mallet: Trabalhei em uma empresa e quando saí tive que colocá-la na justiça por não me pagar férias, 13º etc. Ganhei a ação. Mas no processo ele adicionou um falso contrato ao qual eu não tive acesso e na última folha do contrato havia a minha assinatura (realmente era minha) mais apenas isso nessa folha. Deveria tomar alguma providência quanto a isso?

(03:36:16) Estêvão Mallet: Eduardo, é difícil dar um "diagnóstico" sem conhecer o "paciente". Você precisa consultar o advogado que te orientou no processo.


(03:33:56) ike-bhz pergunta para Estêvão Mallet: um empregado é despedido sem justa causa e logo após se comprova que o mesmo é portador de doença profissional adquirida no trabalho...o que pode ser pleiteado contra a empresa nestes casos?

(03:38:54) Estêvão Mallet: ike-bhz, além da reparação decorrente do dano da doença, como pensão, ressarcimento das despesas, você tem o direito de ser reintegrado ao emprego e de ter estabilidade por um ano, a partir do momento em que está apto a trabalhar.


(03:34:44) pis pergunta para Estêvão Mallet: um recibo de rescisão assinado pela empregada doméstica sem a assinatura de testemunhas tem validade junto à Justiça do trabalho?

(03:40:04) Estêvão Mallet: pis, sim, sem dúvida. Claro que a assinatura da testemunha deixa mais difícil que a empregada alegue que foi coagida, que houve uma fraude. Mas a lei não exige que haja testemunhas. Caso ela alegue que foi obrigada a assinar, o ônus da prova cabe ao empregado.


(03:35:02) L00P fala para Estêvão Mallet: teria que registrar em carteira a pessoa aposentada? Tenho um senhor que me pede serviço e não quer ser registrado. Alega que já está aposentado e que não é obrigatório o registro.

(03:42:02) Estêvão Mallet: loop, não existe isso. O que pode ocorrer é uma aposentadoria por invalidez, que impede que a pessoa exerça a atividade sob pena de perda do beneficio previdenciário por invalidez. Se for aposentado por tempo de serviço, o registro em carteira é obrigatório. Se não registrar, vai cometer uma irregularidade. O empregador jamais poderá dizer que deixou de registrar porque o empregado não entregou o documento, deve exigir antes da contratação e se o documento não é apresentado, não se admite o trabalhador.


(03:35:45) marcoswat pergunta para Estêvão Mallet: Minha esposa trabalhou em uma dada empresa que decretou falência e não recebeu nada nem mesmo o FGTS. Como deveríamos fazer, já que contratamos antes um advogado e nada foi solucionado? Visto que os donos não compareceram à audiência.

(03:43:59) Estêvão Mallet: marcoswat, tem que ajuizar uma ação por esse advogado. Há um caminho longo pela frente, receber de uma empresa falida é sempre difícil. Os processos se arrastam por anos, há alguns com 15, 20, 30 anos e que não chegam ao fim porque às vezes não há patrimônio. O que a Justiça faz é tirar os bens do devedor e transferir para o credor, mas às vezes não tem.


(03:36:01) Sabrina fala para Estêvão Mallet: Trabalho há três anos sem carteira assinada, meu chefe não paga INSS, como fica caso seja demitida?

(03:46:06) Estêvão Mallet: Sabrina, vai ter que ajuizar um processo para obter o registro na carteira, é importante para efeito de contagem do tempo de serviço e para aposentadoria no futuro.


(03:36:19) flor pergunta para Estêvão Mallet: estou grávida e tenho salário variável, sairei de licença em abril e tenho a impressão que minha empresa não pretende me pagar a média dos seis últimos salários como está previsto no artigo 3º da CLT, como devo proceder?

(03:47:44) Estêvão Mallet: flor, isso não está previsto nesse artigo, ele diz respeito a leis que regem a previdência social. Caso você receba um salário-materinade inferior ao que seja correto, terá que ajuizar uma ação contra a empresa para receber a diferença. Por uma circunstância adicional, a maternidade, quem paga nem é ele, é o INSS.


(03:36:26) Margarida pergunta para Estêvão Mallet: Tenho tendinopatia crônica, e estou licenciada pelo INSS há 1 ano e 7 meses. Ouvi dizer que quando completar dois anos de licença, o INSS irá me aposentar automaticamente. É verdade? Tenho 28 anos de contribuição.

(03:49:11) Estêvão Mallet: margarida, tem que haver um exame pra saber se a moléstia é irreversível ou não. Se houver possibilidade de reversão, não há aposentadoria por invalidez. Será preciso aguardar o laudo do médico do INSS, que é passível de questionamento. Quem não concordar pode discutir o valor do benefício ou a conclusão do laudo.


(03:37:00) claudiofsa fala para Estêvão Mallet: Queria saber depois de quantos anos podemos entrar com uma ação trabalhista da empresa onde trabalhei?

(03:49:22) Estêvão Mallet: claudiofsa, em até dois anos.


(03:37:49) Denis fala para Estêvão Mallet: Tenho uma cafeteria que peguei de outra pessoa, mas ele fechou a firma dele, demitiu as funcionárias, e eu abri a minha firma e contratei as funcionárias para trabalharem comigo. Elas assinaram um termo de experiência logo no começo. Após alguns meses, uma delas engravidou, e por outros motivos acabou sendo demitida, agora ela está querendo entrar com uma ação contra a empresa, pedindo todos os direitos dela desde quando ela começou a trabalhar na outra empresa. Qual a chance de ela conseguir algo?

(03:51:29) Estêvão Mallet: Denis, é significativa porque há o que se chama de sucessão de empresas. A lei trabalhista adota um conceito amplo de sucessão. Um ajuste meramente comercial como o fechamento de uma pessoa jurídica e abertura de uma nova não significa mudança de empregador, porque o empregador é o estabelecimento. O empregador continuou o mesmo, o que mudou foi a composição societária. Então o sucessor é responsável pelas obrigações trabalhistas, antes e depois da sucessão. Esse contrato de experiência é irregular porque a empregada já era contratada da empresa.


(03:38:19) Empresária/SP fala para Estêvão Mallet: Gostaria de saber se é legal o sindicato cobrar de funcionários não sindicalizados 10% sobre o PLR?

(03:53:25) Estêvão Mallet: Empresária/SP, suponho que se trata de alguma contribuição fixada na convenção coletiva para o sindicato. São três contribuições no direito brasileiro: a sindical obrigatória, que é de um dia de trabalho por ano; a confederativa, determinada por uma deliberação da assembléia do sindicato; e a assistencial, pelo acordo coletivo, na convenção. A tendência dominante é que esse valor pode ser cobrado só dos associados, mas continua em aberto essa questão, inclusive por conta de decisões divergentes do próprio Supremo Tribunal Federal.


(03:38:42) Breno pergunta para Estêvão Mallet: Sou estudante de direito do segundo ano e tenho uma dúvida a respeito do seguro desemprego. É possível pedir o benefício mesmo tendo aberto uma firma?

(03:54:50) Estêvão Mallet: Breno, não. Se a fonte de renda surge no período que o seguro-desemprego é pago, tem que ser comunicado para que se cesse o beneficio. Mas tem havido muitas fraudes nisso, é muito freqüente. Muitas vezes o empregado cria dificuldades para o registro, na carteira de trabalho, para continuar recebendo.


(03:39:11) silva fala para Estêvão Mallet: como caracterizar assédio moral?

(03:59:47) Estêvão Mallet: silva, é uma questão nova que tem ocupado muito os tribunais. Ele não se confunde com o assédio sexual, que tem uma conotação precisa, é um tipo penal (crime). Assédio moral envolve atos mais difusos, uma pressão exercida sobre o trabalhador das maneiras mais diversas possíveis, às vezes até sonegando trabalho. Por exemplo, colocar o trabalhador trancado em uma sala sem nenhuma atividade, para que ele queira sair e o empregador evite o ônus da dispensa. Mas o trabalhador tem sim direito de fazer críticas, de exigir metas. É preciso muito bom senso para distinguir o que é uma cobrança legítima do empregador de uma pressão excessiva. Saber essa diferença caberá ao juiz.


(03:39:36) nani fala para Estêvão Mallet: Trabalho em uma empresa, mas sou registrada em outra, quais os problemas que poderão surgir futuramente, tanto para mim, quanto para empresa que trabalho?

(04:01:09) Estêvão Mallet: nani, existe o que se chama de "grupo de empresas", a reunião de várias empresas. Nesse caso, o empregado pode ser contratado em uma e prestar serviço em outra, não tem nada de irregular. Se não for, a irregularidade resulta do enquadramento sindical. Se um empregado presta serviço para uma metalúrgica e é registrado como em um estabelecimento comercial, os direitos que teria são diferentes, ele pode não receber o reajuste correto, por exemplo.


(03:48:29) cris fala para Estêvão Mallet: a maioria dos escritórios contábeis são autônomos como fica os funcionários?

(04:01:50) Estêvão Mallet: cris, tem que registrar. A atendente do dentista, por exemplo, tem que ser registrada. A pessoa física também pode ser empregadora.


(03:48:30) bino pergunta para Estêvão Mallet: como se cobra os honorários do advogado em uma causa trabalhista

(04:03:17) Estêvão Mallet: bino, depende de negociação entre o cliente e o advogado, não há padrões impostos pela lei. A OAB faz uma fiscalização para arbitrar divergências e coibir práticas abusivas, valores muito baixos e muito altos. Ela tem uma tabela sugestiva que varia conforme a natureza da causa e pode ser encontrada na própria Ordem.

(03:49:25) por um fio fala para Estêvão Mallet: Todo profissional tem direito ao dissídio, tenho cinco anos na empresa e de uns três anos para cá e que eles estão dando (por pressão dos funcionários) se eu for dispensado da empresa eu posso recorrer desses direitos...

(04:03:58) Estêvão Mallet: por um fio, aí caímos no problema da prescrição. Você pode reclamar a diferença dos últimos dois anos que não recebeu.


(03:50:39) Arthur fala para Estêvão Mallet: Seu eu for demitido, o valor do FGTS é do total depositado - o que ocorre como eu por exemplo que tenho um valor nas Ações Petrobrás?

(04:07:21) Estêvão Mallet: Arthur, o governo permitiu que uma parte do FGTS fosse convertida em ações por causa dos desajustes contábeis. Na verdade, é um crédito que o empregado tem. Se todos empregados cobrassem ao mesmo tempo, geraria um rombo extremamente elevado, aproximadamente R$ 20 bilhões. Para efeito de cálculo da multa de FGTS, considera-se o valor do depósito, não da ação. Ou seja, a multa é calculada como se aquele crédito não tivesse sido convertido na ação, mas em dinheiro.


(03:51:37) isabel fala para Estêvão Mallet: trabalhei no interior sem registro na carteira. É possível pagar hoje o INSS atrasado referente a esse período?

(04:08:09) Estêvão Mallet: isabel, o correto é que se faça o registro na carteira e a cobrança deve desses valores deve ser feita pelo INSS junto à empresa. A prescrição não afeta o direito de ter o registro na carteira, são coisas diferentes.


(03:52:18) gaúcha fala para Estêvão Mallet: se estou em licença saúde, este tempo é contado como tempo de serviço na empresa e p/ aposentadoria?

(04:08:49) Estêvão Mallet: gaúcha, tratando de acidente de trabalho, sim. Se for um afastamento por outro motivo, não será contado como tempo de serviço.


(04:01:23) THAIS fala para Estêvão Mallet: A responsabilidade do exame demissional é do empregado?

(04:09:29) Estêvão Mallet: Thais, é responsabilidade do empregador. Existe o exame admissional, o periódico e o demissional. Não só essa, todas obrigações relacionadas com saúde e medicina do trabalho são do empregador.


(04:01:53) dani pergunta para Estêvão Mallet: Fui contratada para trabalhar numa empresa no endereço aqui de são Paulo só que agora eles estão me obrigando a ir para a outra filial em outro estado sem receber nenhum adicional , isto está correto? O que tenho que receber?

(04:10:20) Estêvão Mallet: dani, se for uma transferência definitiva, não tem direito ao adicional. O que tem direito é ao reembolso de despesas com transferência. Esse continua a existir, mas está pacificado que só se aplica à provisória.


(04:07:36) RENATO fala para Estêvão Mallet: tenho uma audiência trabalhista em março, arrolei a testemunha mas ela não quer ir. O que faço?

(04:11:36) Estêvão Mallet: Renato, é obrigação de todos colaborar com o Poder Judiciário no esclarecimento da verdade. Você deve ir ao juiz, explicar o que aconteceu e o juiz vai cobrar a presença dessa testemunha. Em último caso, a testemunha pode ser levada com auxílio de força policial. E não pode haver alteração no que ela vai falar porque é obrigada por lei a dizer a verdade ou pode ser processada por falso testemunho.


(04:07:47) giba_abc fala para Estêvão Mallet: Saí de uma empresa e abri um processo trabalhista contra ela por horas extras. Quero saber se ela pode negar em me dar uma carta de referência ou de apresentação.

(04:14:29) Estêvão Mallet: giba_abc, tem que ver se existe essa obrigação de dar a referência ou carta de apresentação. A lei não impõe, mas algumas convenções coletivas estabelecem essa obrigação. E, se houver, a empresa tem que cumprir. Se ela contar que o funcionário o processou, pode responder por dano moral.


(04:10:00) ademar pergunta para Estêvão Mallet: Tenho uma pequena empresa e há alguns anos contratei um plano de saúde para os funcionários, mas subiu muito. Posso cancelar o plano ou passar a descontar parte dele dos funcionários para não cancelá-los.

(04:15:31) Estêvão Mallet: Adhemar, não. É uma condição favorável que foi criada pelo empregador. A lei não permite uma redução, a não ser por meio de negociação com o sindicato. Agora tem que arcar com o aumento.


(04:15:47) Moderador UOL News: O bate-papo com Estêvão Mallet termina aqui. O UOL News agradece a participação de todos! Na próxima sexta-feira tem mais bate-papo sobre carreira e trabalho. Até lá!

(04:15:49) Estêvão Mallet: Obrigado a todos pelas perguntas!

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