Mitre: STF fixa regras de transição para as ações penais

Depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou por seis meses a implantação do juiz das garantias, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá até o fim de fevereiro para apresentar uma proposta de regulamentação da lei. O alcance da aplicação do juiz das garantias é o tema do comentário de Fernando Mitre.