Lucas Pavanato (PL), vereador mais votado do Brasil em 2024, apresentou sete projetos; três deles são direcionados contra pessoas trans.
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Cronograma de Propostas: Os projetos contra pessoas trans foram protocolados em 7, 8 e 9 de janeiro de 2025, 15 dias após sua posse na Câmara Municipal de São Paulo.
Primeiro Projeto: Proíbe pessoas trans de competir em categorias esportivas diferentes de seu sexo de nascimento, com penalidades como multa de 100 salários mínimos ou suspensão.
Segundo Projeto: Impede hospitais e clínicas de realizarem tratamentos hormonais e cirurgias de redesignação sexual em menores de 18 anos, incluindo entidades públicas e privadas.
Terceiro Projeto: Propõe restringir o uso de banheiros e vestiários com base no sexo de nascimento, permitindo banheiros unissex apenas como opção adicional.
Críticas de Especialistas: Advogados e ativistas classificam os projetos como inconstitucionais e discriminatórios, afirmando que violam a dignidade humana e a não discriminação.
Restrições às Competências da Câmara: Especialistas apontam que a Câmara Municipal não tem prerrogativa legal para legislar sobre esses temas.
Reação de Outras Lideranças: Vereadores como Amanda Paschoal (PSOL) e ativistas destacam o desperdício de recursos públicos e desqualificação do debate pelos projetos.
Defesa do Vereador: Pavanato afirma que busca "proteger mulheres e crianças" e atribui sua votação expressiva a essas pautas, argumentando que possuem respaldo jurídico.
Outras Propostas de Pavanato: Além das pautas contra pessoas trans, o vereador apresentou projetos sobre educação financeira nas escolas, regulamentação de mototáxis e critérios para emissão de ruídos por veículos.
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