O que é o Marco Legal do Saneamento Básico?

Em 94% das cidades o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais, e 6% por privadas. O marco extingue os contratos de programa, em que prefeitos e governadores firmam parceria diretamente com empresas estatais, sem licitação. Passa a ser obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 35,7% da população brasileira não têm acesso aos serviços de saneamento básico, cerca de 75 milhões de pessoas. Na Região Norte, oito de cada dez domicílios não dispõem de esgoto sanitário (dados de 2018).

Como no Brasil a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o marco prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

A legislação também prevê contribuição para a revitalização de bacias hidrográficas, fortalecimento do papel regulatório da Agência Nacional de Águas (ANA) e alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União.