O advogado José Roberto Batochio, defensor de Lula, afirmou na sessão que não cabe ao Judiciário ir contra o que dizem as leis brasileiras para determinar a prisão após a segunda instância com base numa suposta vontade popular.

"Não é dado ao poder Judiciário, nem daqui e nem de nenhum lugar do mundo, entrar a legislar para atender a este ou aquele pragmatismo, a esta ou àquela conveniência social de ocasião", disse.

Segundo Batochio, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal determinam que um condenado só pode ser preso após esgotados todos os recursos judiciais.

"O presidente não está acima da lei. Não pode estar. Ninguém está acima da lei. Ninguém pode estar a cima da lei, mas ninguém pode ser subtraído à sua proteção. Ninguém pode ser retirado da proteção do ordenamento jurídico", afirmou

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