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29/07/2010 - 09h53

Entenda a polêmica envolvendo a lei de imigração no Arizona

Uma juíza americana bloqueou partes polêmicas da nova lei de imigração do Estado do Arizona, que tem sido criticada dentro dos EUA e, sobretudo, no México.

O Estado enfrenta sete processos judiciais devido à lei SB 1070, alvo de críticas tanto do Departamento de Justiça americano como grupos de defesa dos direitos civis e organizações hispânicas. Ao mesmo tempo, legisladores de 22 outros Estados estão debatendo leis semelhantes em suas respectivas jurisdições.

A BBC Brasil esclarece os principais pontos envolvendo a polêmica legislação.

Qual é o argumento dos críticos da lei? Os advogados do Departamento de Justiça dos EUA, que entraram com um processo contra a lei, dizem que o governo estadual excedeu seus poderes, já que a imigração é uma questão federal.

Além disso, ativistas de direitos civis argumentaram que o texto abriria espaço para a intimidação de imigrantes legais de minorias étnicas.

O projeto havia sido criticado até pelos presidentes dos EUA e do México, Barack Obama e Felipe Calderón.

E o que dizem os defensores da lei? Os que apóiam a legislação, como o governador do Arizona, Jan Brewer, afirmam que a lei não tenta se sobrepor à legislação nacional, e sim obrigar os agentes a colocar em prática as leis federais.

Além disso, eles apontam que o texto proíbe especificamente que minorias étnicas sejam especialmente visadas.

A lei diz que as autoridades "não podem considerar apenas a raça, cor ou origem nacional na implementação dos requerimentos desta subseção, exceto na medida permitida pela constituição dos Estados Unidos e do Arizona".

Mas os críticos se mostram céticos quanto à colocação em prática desses princípios.

O que foi tirado da lei original? Originalmente, a lei teria obrigado a polícia do Arizona a pedir documentos a imigrantes se houvesse motivos para suspeitar da ilegalidade da presença deles nos EUA.

Entretanto, a lei não permitiria que imigrantes fossem simplesmente parados na rua - essa checagem só poderia ser feita uma vez que os imigrantes já estivessem em contato com as autoridades por outras razões, como por exemplo se tivessem sido detidos ou parados por serem suspeitos de outras ofensas.

Independente da seriedade da infração, os imigrantes teriam de apresentar uma prova de identidade, como uma carteira de motorista do estado do Arizona, uma carteira de identidade ou outro documento que atestasse a legalidade da sua presença no país.

Que outras partes foram bloqueadas? A juíza barrou outras partes da legislação afirmando que elas já estão contempladas na lei federal.

Ela bloqueou um trecho que transformava em rime que imigrantes não-autorizados trabalhassem ou se candidatassem a um emprego, assim como uma seção "autorizando a prisão sem mandado de alguém quando houver razão para crer que a pessoa cometeu uma ofensa que a tornaria removível dos Estados Unidos".

Houve partes que não foram proibidas? Sim. A maior parte da legislação não foi sujeita a mudanças, incluindo o trecho que permite a checagem de veículos que estejam atrapalhando o trânsito para apanhar trabalhadores recrutados no mercado informal.

A juíza Susan Bolton, de Phoenix,disse que houve pedidos para que ela bloqueasse toda a legislação, mas ela rejeitou essa hipótese.

O que acontecerá a partir daqui? O governo do Arizona diz que apelará da decisão da juíza Bolton. A batalha legal em relação aos temas levantados na lei pode ser longa, até que essas disputam estejam resolvidas.

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