Empregador que não assinar carteira de empregado doméstico pagará multa
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a carteira de trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União.