As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação...
O trabalhador que precisar faltar ao trabalho para participar de reunião na escola de seus filhos, uma vez por semestre, poderá ter a ausência abonada, sem prejuízo do salário. A medida consta de projeto (PLS 620/ 2011) de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado nesta terça-feira...
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (6) projeto da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência, destinado a financiar a qualificação desse segmento da população, para melhor participação no...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3129/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite ao empregado faltar ao serviço um dia por ano para participar de trabalhos comunitários. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).
A Câmara analisa proposta que permite a prorrogação do contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. Esse é o caso dos bacharéis em Direito, que devem passar por exame da Ordem dos Advogados do Brasil...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3081/11, do Senado, que elimina qualquer prazo para a assinatura do termo de adesão que garante o direito de pessoas com 60 anos ou mais a crédito de complemento de atualização monetária nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3077/11, do Senado, que regulamenta o regime de trabalho em turnos de revezamento para empregados de usinas nucleares. Segundo a proposta do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o regime será aplicado para atividades de operação, manutenção e proteção radiológica...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro e fixa o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do índice...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3086/12, do Senado, que dispensa do cumprimento de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez os portadores de esclerose lateral amiotrófica (ELA), no âmbito do regime geral da previdência social. De acordo com a senadora Ana...
A Câmara analisa projeto que permite ao servidor público optar, por escrito, por receber o 13º salário no mês de seu aniversário. A proposta (Projeto de Lei 2996/11), do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), altera a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos...
A Câmara analisa proposta que institui o pagamento de auxílio-funeral para segurados do regime geral da Previdência Social que recebam até R$ 862,60 mensais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2972/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de plano de previdência privada, nas condições estabelecidas pelo conselho...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2948/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que regulamenta a profissão de engenheiro de pesca. Atualmente, a atividade está descrita apenas em resolução do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3030/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga os motoristas de caminhão autônomos a realizarem exames médicos periódicos. Segundo a proposta, os exames serão repetidos com frequência variada, levando em conta a idade do...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês...