O projeto de lei complementar que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos (PLS 224/2013) terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A expectativa era que a matéria seguisse hoje (18) para votação em...
A falta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, que estão em vigor desde abril, está criando um ambiente de incertezas para empregadores e empregados. Com tantas dúvidas, alguns advogados, como Francisco Ary Castelo, têm orientado os clientes a demitir os atuais...
às vésperas do início das discussões sobre o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos no país (Emenda Constitucional 72), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado alertou que o texto aprovado pelos parlamentares pode comprometer a fiscalização das...
A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou, na tarde deste quinta-feira (6), por unanimidade, o projeto de lei proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta a Emenda Constitucional (72/2013) do trabalho doméstico. A proposta segue agora para...
Os empregados domésticos poderão ter banco de horas para compensar o trabalho extraordinário eventualmente prestado, conforme proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013 apresentada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo presidente da comissão mista, deputado Cândido...
O projeto de lei para regulamentar os novos direitos dos empregados domésticos foi apresentado hoje (5) ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos representantes da comissão mista da Câmara e do Senado criada para este fim.
O relator da regulamentação o trabalho doméstico, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu hoje (28) representantes de centrais sindicais e anunciou que fará alterações em sua proposta. O texto foi apresentado semana passada à comissão especial mista criada para discutir dispositivos...
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reiterou hoje (24) a posição do governo federal em relação à manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. Segundo ela, a proposta de...
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai alterar o texto do projeto de lei de regulamentação do trabalho doméstico apresentado aos parlamentares da comissão mista que está cuidando da matéria. O relator decidiu incluir um dispositivo para bloquear, em caso de demissão por atos criminosos, o saque da...
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou há pouco a minuta do projeto de lei complementar que regulamentará a emenda constitucional do trabalho doméstico. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), vai ser paga aos empregados domésticos demitidos, com ou sem...
Uma solução para a cobrança da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso de demissão de empregados domésticos por justa causa é o maior desafio para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amanhã (23) apresentará relatório com sugestões feitas pelo governo e por parlamentares em...
O portal na internet que o governo federal vai lançar para unificar o recolhimento do INSS, do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos vai servir para desburocratizar os procedimentos obrigatórios aos empregadores, previstos na Emenda...
Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados.
Em vigor desde o dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, ainda não está valendo na sua totalidade. Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (16), a reunião da comissão que discute a regulamentação da emenda deve ser adiada novamente – na...
O governo vai apresentar em 11 de junho aos sindicalistas uma proposta para regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos, segundo afirmou o presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, depois de participar de reunião no Palácio do Planalto com o ministro da...
A comissão mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais adiou para a próxima semana a apresentação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto de lei que irá disciplinar a emenda constitucional sobre trabalho doméstico, a PEC das Domésticas.
A presidenta Dilma Rousseff cancelou a reunião que faria hoje (30) à tarde para definir a regulamentação da Emenda à Constituição 72, que igualou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos das demais categorias.
As novas regras para o trabalho doméstico têm gerado apreensão entre famílias com idosos que precisam de cuidados especiais e fizeram disparar a procura por casas de repouso no Rio de Janeiro. Como a atividade de cuidador não é regulamentada, com a entrada em vigor da nova lei, esses...
A emenda que iguala os direitos trabalhistas dos domésticos com os dos outros trabalhadores foi publicada no dia 3 de abril, mas ainda existem casos de patrões que burlam a lei e não concedem direitos básicos que já estavam em vigor antes da emenda.
Há exatamente um mês, a baiana Creuza Maria Oliveira, 56, comemorava com um largo sorriso uma conquista histórica para a sua categoria: a aprovação da emenda que amplia os direitos dos domésticos. As novas regras tentam mudar a rotina de 7,2 milhões de trabalhadores em todo o país. Neste sábado...