Incorporações imobiliárias têm redução de tributos federais A Lei nº 12.844/2013, em seu Artigo 16, mudou a redação do Artigo 4º, da Lei nº 10.931/2009, reduzindo os tributos federias de 6% para 4% a cada incorporação imobiliária submetida ao RET (regime especial de tributação) incidente sobre a receita bruta mensal recebida.
Fisco estabelece base de cálculo de IR de agência de publicidade A Receita Federal esclareceu quais valores integram a base de cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) a ser recolhido pelas agências de publicidade e propaganda, a saber:
Empresas de locação de bens móveis podem optar pelo Simples Nacional As empresas cuja atividade econômica seja a locação de bens móveis, mesmo que forneçam mão de obra necessária para a utilização do bem locado, poderão optar pelo Simples Nacional.
Serviço de coleta de lixo paga IR com base em presunção do lucro de 32% As atividades de prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo sofreram aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de determinação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
Apuração unificada do Simples para serviços de pintura As empresas que exercem a atividade de serviços de pintura devem utilizar o Anexo IV da Resolução CGSN nº 94/2011 para fins de enquadramento no Simples Nacional e apuração dos tributos unificados.
União reduz valor da parcela para o financiamento de débitos A PGFN (Procuradoria da Fazenda Nacional), por meio da Portaria nº 377/2013, alterou o valor da parcela mínima do parcelamento de débitos inscrito na divida ativa da União de empresa optante pelo Simples Nacional para R$ 300. Anteriormente, o valor mínimo da parcela era de R$ 500.
Obrigação de empresa indicar tributos na nota fiscal pode ser adiada Por meio da Lei nº 12.741/2012, entrou em vigor no dia 10 de junho, a exigência da discriminação dos impostos nas notas fiscais.
Receita esclarece como contabilizar receita diferida por construtoras Com a extinção do grupo REF (Resultado de Exercícios Futuros) dentro do balanço patrimonial, os valores que serão recebidos futuramente (receitas diferidas) na venda de apartamentos, terrenos, casas etc. (unidades imobiliárias) devem ser contabilizados em conta específica dentro do passivo não...
Mais empresas poderão optar pelo lucro presumido em 2014 Com a publicação da Lei nº 12.814/2013, a partir de janeiro de 2014 sobe de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões, o teto para as empresas optarem pela tributação pelo lucro presumido.
Contador que não recolhe ISS em valor fixo deve incluí-lo no Simples Os escritórios de serviços contábeis que não estejam autorizados pela legislação municipal a recolher o ISS (Imposto sobre Serviços) em valor fixo diretamente ao município devem incluir esse imposto no recolhimento do Simples Nacional.
Empresas têm nova obrigação com o Fisco em 2014: a EFD-IRPJ A Receita Federal, dando continuidade ao projeto Sped (Sistema Publico de Escrituração Digital), instituiu mais uma obrigação a ser cumprida pelas empresas a partir de janeiro de 2014: a EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas). Nesta, também está incluída...
Matriz deve centralizar recolhimento do Imposto de Renda na fonte
Prazo para a entrega da DIPJ começa em maio As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos iniciam a entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, no dia 2 de maio.
Fisco define regras para retenção de imposto para plano odontológico A Receita Federal do Brasil esclareceu que não cabe a retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), na forma tratada no Artigo nº 647, § 1º, do RIR/1999, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência...
Aprovado novo limite para opção pelo lucro presumido A partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72 milhões, ou a R$ 6 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses, poderão optar pelo...
Microimportador não precisa de certificação para comprar no Paraguai Ao microimportador de mercadorias procedentes do Paraguai que optou pelo RTU (Regime de Tributação Unificado) com habilitação do responsável pela empresa microimportadora à prática de atos no sistema RTU, fica facultado, alternativamente ao certificado digital exigido, identificar-se por meio de...
Tratamento dos juros moratórios na base de cálculo do Simples Nacional O recebimento de juros decorrentes de atraso no pagamento de venda a prazo constitui receita financeira para a pessoa jurídica e não faz parte da receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços, portanto não será incluído na base de cálculo do Simples Nacional pelas...
Estipulado prazo inicial da desoneração de PIS/Cofins sobre produtos da cesta básica A Receita Federal do Brasil esclareceu que a redução a zero das alíquotas do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, e sobre a importação de produtos que compõem...
Venda de carros em consignação não impede opção pelo Simples Nacional A Receita Federal, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 1/2013 estabeleceu que a venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa...
Novas multas e prazo de entrega para o Siscoserv