Regulamentado o regime especial do programa banda larga Foi regulamentada a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), por meio do Decreto nº 7.921/2013 que abrangerá as operações realizadas entre a data de habilitação ou coabilitação ao programa e...
A Medida Provisória (MP) nº 597/2012, que instituiu a tabela progressiva para tributação das participações nos lucros dos empregados, trouxe como limite de isenção o valor de até R$ 6 mil, mas este valor pode chegar a até R$ 10 mil. A MP já recebeu 17 emendas de deputados e senadores.
A Receita Federal estabelece regras e taxas para a realização de cópias de documentos, quando solicitadas pelas empresas.
A Receita Federal do Brasil resolveu prorrogar o prazo de entrega do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).
Estão em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei que buscam incluir no Simples Nacional novas atividades econômicas. No Senado Federal, tramita o PLS nº 242/2007 com outros sete projetos e, na Câmara dos Deputados, o PLP nº 237/2012.
Por meio de um novo serviço, a Receita Federal agora vai permitir que os contribuintes decidam se aceitam ou não a compensação de ofício, procedimento pelo qual o órgão pode utilizar os créditos do contribuinte para compensar débitos existentes.
Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita.
Alíquotas diferenciadas - mais conhecidas como monofásicas - são um tratamento tributário próprio e específico que a legislação veio dar ao PIS/Cofins, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos, a fim de concentrar a tributação nas etapas de produção e...
Duas novas atividades econômicas foram incluídas na lista das que podem fazer a opção de registro pelo microempreendedor individual (MEI). O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 para permitir que calheiros e reparadores de tapeçaria possam ter acesso...
Alterações no Simples Nacional vão afetar a forma como escritórios de serviços contábeis e microempreendedores individuais (MEIs) declaram seus rendimentos.
A Receita Federal decidiu substituir o projeto e-Lalur, que trata da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meios eletrônicos, para o projeto Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (EFD IRPJ).
O que era apenas um projeto de lei passou a ser obrigatoriedade com a publicação da Lei nº 12.741/2012. A partir de 10 de junho de 2013, as notas fiscais ou equivalentes emitidas por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter informação...
A desoneração da folha de pagamento -- nova modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária criada pelo governo para evitar demissões -- traz como base de cálculo a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas. Para ter acesso à desoneração, elas devem informar tal contribuição no...
Foram estabelecidas novas regras para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de indébitos fiscais (tributos que não é devido), no âmbito da Receita Federal do Brasil, revogando a norma anterior (Instrução Normativa RFB nº 900/2008).
Empresas de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratarem serviço de transporte de carga podem descontar créditos para o PIS/Pasep e da Cofins. é preciso que o serviço contratado seja prestado por:
Os débitos provenientes do Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderão ser parcelados no prazo máximo de 60 parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.
Como ocorre em todos os anos, já está disponível no Portal do Simples Nacional o agendamento para as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional a partir de 2013, sendo que o prazo final é 28 de dezembro.
A norma que rege o Simples Nacional traz várias formas de exclusão de ofício (quando a empresa deixa de optar pelo regime tributário), as quais estão prescritas no art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. Uma delas é ter débitos de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do...
A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) foi dada pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores nacionais possam exercer os seus negócios na formalidade, extinguindo, assim, uma relação societária fictícia...
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2011/2011, que altera o limite da receita bruta anual para que as pessoas jurídicas possam se enquadrar na forma de tributação com base no lucro presumido. Atualmente, esse projeto está aguardando deliberação na Comissão de Finanças e...