A Receita Federal promoverá diversas ações para combater a inadimplência fiscal. A atuação do Fisco terá como foco as empresas do Simples Nacional com débitos, bem como as pessoas jurídicas com parcela em atraso de parcelamentos concedidos no âmbito da Lei nº 11.941/2009, denominada “Refis da...
A Receita Federal orienta as empresas a verificarem os dados enviados por meio de declarações apresentadas como, por exemplo, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de apuração dos tributos nas quais possam constar irregularidades ou equívocos de preenchimento.
A venda de água mineral natural recebeu isenção fiscal do PIS/Cofins, contribuições recolhidas pela Receita federal. A medida consta na Lei nº 12.715/2012, que faz parte do Plano Brasil Maior. O programa trouxe diversos benefícios fiscais a empresas e algumas alterações à legislação vigente.
A proposta do projeto de lei (PL) nº 3.687/2012 é alterar o art. 37 da Lei 8.934/1994, que trata do registro público das empresas mercantis, e o art. 37 da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a Receita Federal a celebrar convênios com os estados, Distrito Federal e municípios para obter cadastro...
As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas poderão ser comprovadas por outros documentos que não sejam notas fiscais, segundo esclareceu a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 04/2012.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem deixar o regime de tributação voluntariamente. Para isso, devem comunicar a sua exclusão por opção a qualquer tempo.
Inicialmente, conceituaremos bonificação como o desconto comercial dado dentro do documento fiscal por meio de entrega de quantidade maior de mercadorias ao mesmo preço, isto é, a chamada dúzia de 13 ou quilo de 1.200.
Primeira Empresa terá crédito tributário nos dois primeiros anos de existência Está no Congresso Nacional a proposta nº 3.674/2012, do Deputado Otavio Leite, a qual converte impostos, taxas e contribuições devidos à União em créditos tributários, sendo que o contribuinte, em vez de pagar esses tributos nos dois primeiros anos, poderá investir no seu próprio negócio no...
Em breve, serão mais empreendedores individuais do que microempresas Conforme estudo realizado pelo Sebrae, nos próximos dois anos, o número de empreendedores individuais (EI) irá superar o número de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que atualmente somam 3,9 milhões de empresas. Em 2009, quando foi instituído o regime simplificado, foram...
Vendas e serviços cancelados podem ser excluídos da tributação do Simples As empresas optantes pelo Simples Nacional podem excluir da receita bruta mensal declarada as vendas e contratos de serviços cancelados. Exemplos de vendas canceladas são as devoluções de mercadorias e rescisão do contrato de prestação de serviços.
Empresas brasileiras têm o maior número de obrigações acessórias Vem aí mais uma obrigação acessória para ser entregue: a de prestar informações para o Ministério do Desenvolvimento em relação às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.
A Receita Federal prorrogou mais uma vez a entrega da EFD-Contribuições (arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital) relativamente às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins das empresas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado.
As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, quando o tributo é recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido, podem efetuar a compensação por meio de um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional.
A norma que rege o Simples Nacional traz várias formas de exclusão de ofício (quando a empresa perde o direito de optar pelo regime tributário do Simples por alguma irregularidade, ou porque ultrapassa o limite de receita bruta, mas não atualiza sua situação na Receita) que estão prescritas...
O fluxo de caixa é importante para qualquer empresa, pois possibilita visualizar melhor as condições financeiras em que ela se apresenta e, por meio dele, pode-se também projetar investimentos futuros de crescimento do negócio.
O empreendedor individual (EI) tem a vantagem de pagar uma baixa carga tributária, num valor fixo mensal de até de R$ 36,10 (INSS + contribuição conforme a atividade). Mas ele pode ser desenquadrado do Simei (Simples Nacional do Microempreendedor Individual) mediante comunicação ao contribuinte...
A legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins traz renúncia fiscal por parte do Poder Executivo através de alíquotas zero, desonerando diversos setores da economia, que têm como objetivo principal o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Exemplo desse benefício é a desoneração...
A opção pelo Simples Nacional pode ser exercida pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) devidamente registrada nos órgãos competentes e cuja receita bruta em cada ano-calendário não ultrapasse R$ 3,6 milhões.