As regras mudaram para arrendar ou alienar o negócio. Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento só serão válidos depois de arquivados na junta comercial.
Muito tem se questionado se as empresas tributadas pelo lucro presumido ou se as entidades imunes e isentas de Imposto sobre a Renda estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Por isso, voltamos ao assunto para esclarecer a dúvida.
A partir de 1º de julho, Pis/Pasep e Confins voltam a incidir sobre os rendimentos financeiros das empresas, inclusive as decorrentes de operações de investimento realizadas para fins de hedge.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 119, no Diário Oficial do dia 25 de maio, que esclarece sobre apuração de créditos referentes ao pagamento de PIS-Pasep e Confins pelos distribuidores de álcool.
As empresas tributadas pelo lucro presumido que se utilizam da contabilidade para promover a distribuição dos lucros aos seus sócios em valor superior ao lucro presumido ajustado, com o benefício da isenção do imposto de renda, têm até 30 de junho para encaminhar para a Receita Federal a...
Um questionamento muito recorrente é se serviços cancelados podem ser deduzidos da base de cálculo das contribuições sociais do Pis-Pasep e da Cofins. Para acabar com a dúvida, a Receita Federal publicou , em 26 de maio de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº 111.
Com a Portaria RFB nº 641, publicada no Diário Oficial de da última terça-feira (12), a Receita Federal definiu as regras válidas para este ano referentes ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado para as pessoas jurídicas.
A legislação tributária federal prevê quatro formas de tributação para as empresas: pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e o Simples Nacional. A empresa pode escolher aquela que lhe é mais favorável, ou seja, aquela em que pagará menos imposto. Assim, para tomar a decisão correta se...
Até 31 de dezembro de 2014, as atividades de suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação, não podiam optar pelo Simples Nacional. Neste caso, elas deveriam ser tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro real,...
As empresas não podem gerar crédito fiscal de PIS-Pasep e Cofins à taxa de 1/48 na aquisição de veículos. é o que afirma a Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 publicado na edição do Diário Oficial da última quarta-feira (22).
De acordo com publicação feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos Estados que reduzam as multas para o microempresário individual (MEI), microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Uma das novidades do Código Civil é a obrigatoriedade para todas as sociedades limitadas (empresárias ou não), da realização de pelo menos uma reunião anual de sócios. A finalidade do encontro é aprovar o balanço patrimonial e a respectiva prestação de contas dos administradores.
As operações de crédito realizadas por meio de conta corrente das empresas também estão sujeitas a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). é o que afirma o Fisco por meio da Solução de Consulta Cosit nº 50/2015,...
As empresas exportadoras que se habilitaram no Drawback Verde-Amarelo, mas não fizeram a opção pelo regime de Drawback Integrado, estão isentas do pagamento de Imposto de Importação (II), IPI, PIS-Pasep, Cofins, PIS-Pasep- Importação e Cofins-Importação na compra de matérias-primas, produtos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosif nº 49 publicada no Diário Oficial da União de 10 de março, decidiu que as vendas de mercadorias rescebidas com créditos promocionais por meio de bônus adquiridos em programa de descontos firmados por estabelecimentos comerciais não estão...
A partir deste mês, as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), que permitem crédito fiscal sobre as receitas de exportação, foram reduzidas de 3% para 1%. A mudança onera em mais de 150% a carga tributária das empresas que utilizam o benefício.
A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A contabilidade é uma importante ferramenta de gestão de negócios utilizada principalmente por grandes empresas na tomada de decisão. Porém, as micros e pequenas pouco se utilizam deste instrumento, que pode ser importante aliado para o crescimento dos negócios.
As empresas tiveram até o último dia 30 de janeiro para aderir ao Simples Nacional e pagar os tributos de forma simplificada. Segundo o Governo Federal, aproximadamente 500 mil novas micro e pequenas empresas solicitaram a adesão ao regime simplificado de tributação no exercício de 2015. O número...
As mudanças no Simples Nacional, em vigor desde o início do ano, trouxeram uma importante alteração no processo de encerramento das empresas. O processo de abertura de uma empresa no Brasil é complexo, mas o de encerramento ou baixa é muito mais. Novas ações implementadas pela Receita Federal do...