Fabricantes de relógio estão obrigados a colocar selos em produtos
A partir deste mês, começam a valer novas regras de obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
A partir deste mês, começam a valer novas regras de obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
O Fisco define a empresa como inativa quando não tenha efetuado, durante todo o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado de capitais.
Empreendedores que prestam serviço ou contratam de empresas ou pessoas físicas no exterior precisam informar essas operações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio via Receita Federal. As transações incluem serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no...
O Fisco regulamentou as novas regras do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
As empresas contratadas para construir unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida têm uma opção para o pagamento de menos impostos. As construtoras estão autorizadas, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita bruta mensal auferida...
Empresas com operação no exterior estão submetidas a novas regras de parcelamentos de dívidas com a Receita Federal. As novas diretrizes foram estabelecidas pela portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita, publicada no Diário Oficial da União dia 14 de novembro.
A Receita Federal disponibilizou em seu site (www.receita.fazenda.gov.br), no Portal do Simples Nacional e no do Portal e-CAC, o novo aplicativo do “Parcelamento - Simples Nacional”, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014.
O agendamento da adesão ao Simples Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) pode ser realizado no Portal do Simples Nacional até o fim do ano. Mas as empresas que tiverem o agendamento recusado por causa de pendências com a Receita têm até o último dia útil de janeiro...
Empresas que estão desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal podem comprovar receita com outros documentos. A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre o tema. Trata-se da Solução de Consulta Cosit nº 295, de 24 de outubro de 2014.
Empresas devedoras de tributos à Receita Federal são obrigadas a declarar ao Fisco o quanto devem. Isso é feito por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
A Receita Federal publicou no dia 8 de outubro a Instrução Normativa nº 1.497/2014, que disciplina as regras para o ressarcimento de crédito presumido das contribuições do PIS-Pasep e da Cofins de produtos como soja, óleo, margarinas, farinhas, lecitina de soja, produtos para animais e óleo...
O Ministério da Fazenda decidiu unificar, a partir do dia 20 de outubro, as certidões negativas que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias. A partir desta data, as certidões negativas no âmbito da Receita Federal e da...
A participação de trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, ou simplesmente PLR, como é popularmente conhecida será tributada pelo Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte a contar de 1° de janeiro de 2013.
Abordamos nesta coluna, no dia 11 de setembro, a extinção do FCont a partir do ano calendário de 2014 para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. O FCont seria substituído pela ECF (Escrituração Contábil Fiscal), nova obrigação acessória da Receita Federal do Brasil, que permite a...
Para manter o incentivo nas vendas pelo comercio varejista de computadores, notebooks, tablets, smartphones e roteadores digitais a preços mais baixos, o governo decidiu, em agosto deste ano, prorrogar a alíquota zero de PIS/Cofins para esses produtos.
Com a exigência da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) a partir do ano-calendário de 2014, as empresas deixam de apresentar ao fisco federal o FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição).
A Lei Complementar nº 147, publicada no Diário Oficial de 8 de agosto, introduziu alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional.
Os condomínios de edifícios encontram-se regulados pela Lei nº 4.591, de 1964, e pelos artigos 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 2002.
Em geral, todas as empresas necessitam de pessoal para administrar, controlar ou simplesmente manusear seus recursos monetários (caixa, saldo em conta corrente bancária, aplicações financeiras etc.) e materiais (estoques para produção e/ou revenda de itens do ativo imobilizado).
Empresários que optaram pelo Simples Nacional têm muitas dúvidas sobre a retenção na fonte das contribuições do PIS-Pasep, Cofins, CSL e do Imposto de Renda.