A preocupante regulamentação da reforma tributária

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, foi apenas o primeiro passo da chamada reforma tributária do consumo. Megalômana, a proposta deixou muitas pontas soltas e, agora, na sua regulamentação, o governo tem um desafio enorme. Dificilmente, será superado com sucesso, como mostrarei.