A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que estabelece multa para patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.
Levantamento feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que apenas 10% dos trabalhadores domésticos em todo o mundo têm os mesmos direitos que os demais trabalhadores.
SãO PAULO - O acordo que garante o piso salarial de R$ 755 para empregados domésticos começa a valer a partir de hoje, 26 de agosto, no Estado de São Paulo. Já para o empregado que mora no emprego, o mínimo sobe para R$ 1.200.
A Emenda Constitucional 72 -aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de março e promulgada no dia 2 de abril- estende aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
O plenário do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da...
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria (PLS 224/2013 - Complementar) segue agora para análise do Plenário do Senado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2013 - Complementar, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, deverá ser modificado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já apresentou novo parecer com cinco emendas: três de sua...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5038/13, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que garante estabilidade à empregada doméstica que engravidar durante o aviso prévio.