Receita muda regras para escrituração contábil de empresas A Receita Federal mudou as regras para as escriturações contábil digital e fiscal de empresas. As escriturações são obrigações acessórias aos negócios que optam pelo regime de lucro presumido na declaração de seus rendimentos ao Fisco. As novas regras alteram o prazo de envio do documento em 2016.
Junta comercial pode realizar abertura de empresa pelo sistema de registro As juntas comerciais estão autorizadas a registrar a abertura de empresas individuais e sociedades empresárias pelo sistema de registro e licenciamento de empresas. O registro de microeempreendedores individuais continua sendo feito pelo Portal do Empreendedor.
Como declarar distribuição de lucros de sócios com isenção de IR no Simples De acordo com o Código Civil, os sócios participam dos lucros e das perdas da empresa na proporção das respectivas quotas, com ressalva na hipótese de estar previsto o contrário em contrato. Porém, vale ressaltar que será nula de pleno direito a estipulação contratual que excluir qualquer sócio...
Pessoas jurídicas não podem compensar créditos de outras é lícito que o sujeito passivo solicite a compensação, a restituição ou o ressarcimento de créditos com débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Entretanto, a utilização de créditos de terceiros para essas finalidades é vedada.
Programa Mais Leite Saudável incentiva produtor com créditos presumidos A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que disciplina as regras para ressarcimento, restituição, reembolso e compensação de tributos federais.
Participação societária em outras empresas impede continuidade no Simples 2 Na semana passada, mostramos que quando o sócio de uma empresa optante do Simples adquire participação em outras empresas, a continuidade no Simples pode ficar comprometida para todas.
Participação societária em várias empresas impede continuidade no Simples De forma geral, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil),...
Para reduzir litígios, Receita libera crédito tributário para pagar dívida Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributários para abater os débitos.
Receita e Procuradoria da Fazenda vão trocar dados tributários aduaneiros A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda firmaram parceria para troca de informações sobre cobrança do crédito tributário. A medida vale no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira.
Em outubro, Receita renegocia dívidas de empresas e parcela em até 15 anos Neste mês, empresas com dívidas de tributos federais vencidas até 31 de dezembro de 2013 poderão renegociar os débitos com a Receita Federal, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos).
Procedimentos para a elaboração da DIRF-2016 já estão prontos A Receita Federal divulgou, no último dia 18, a Instrução Normativa RFB nº 1.587, contendo as regras e procedimentos para a elaboração da DIRF-2016, relativa ao ano calendário de 2015. Com isso, as empresas podem se preparar antecipadamente para a prestação de contas junto ao Fisco. A data limite...
Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas. Nesse modelo, a distribuição de lucros é isenta de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) e não é tributada pela contribuição previdenciária. A isenção, porém, não se estende ao...
Recuperação de créditos tributários federais terá cobrança administrativa A recuperação de créditos tributários federais a partir de R$ 10 milhões passa a ter cobrança administrativa. A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União sexta-feira (4) a Portaria RFB nº 1.265/2015, aprovando os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no...
Planejamento tributário é exigido de empresa que faz escrituração contábil As empresas que elaboram Escrituração Contábil Fiscal (ECF) devem enviar ao Fisco informações relativas ao conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior envolvendo atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Resumindo: planejamento...
Receita restringe regime especial de tributação à incorporação imobiliária A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 196/2015, que o Regime Especial de Tributação (RET) aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo, portanto, extensivo ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou desmembramento.
Receita vai parcelar débitos tributários de empresas para evitar litígios Para evitar acúmulo de ações na justiça para cobrança de débitos tributários, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) instituiu por meio da Medida Provisória nº 685, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho, o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
Conceitualmente, bonificação em mercadorias é o termo usado para representar o desconto comercial dado no próprio documento fiscal por meio de entrega de quantidade maior de mercadorias ao mesmo preço. Também chamada de dúzia de 13 ou quilo de 1.200 gramas.
Sociedades cooperativas devem entregar EFD-Contribuições e SPED Contábil As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Contribuições.
Valores decorrentes de penhora, arresto e sequestro de bens podem ser usados no pagamento de débitos administrados pelo Fisco e os inscritos na Dívida Ativa da União, vencidos até 31 de dezembro de 2013.
Empresas que vendem planos de saúde estão obrigadas a apresentar a e-Financeira. Trata-se de mais uma novidade do governo no processo de fiscalização.