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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Visibilidade aos grupos minorizados na política

20.mar.2013 - Descontentes com a eleição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, um grupo de deputados lançou nesta quarta-feira (20) a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, para, segundo o grupo, "garantir um espaço de discussão das minorias" - Alexandra Martins/Agência Câmara
20.mar.2013 - Descontentes com a eleição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, um grupo de deputados lançou nesta quarta-feira (20) a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, para, segundo o grupo, "garantir um espaço de discussão das minorias" Imagem: Alexandra Martins/Agência Câmara
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Sobre o Autor - A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP (https://abradep.org/) foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte. Com sede em Brasília, é composta por profissionais das mais variadas áreas de conhecimento (advogados, servidores da Justiça Eleitoral, professores, magistrados, membros do Ministério Público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre democracia, promovendo o estudo, a capacitação e a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e à intersecção entre direito e política

Bruno Andrade, Mestre em Direito Constitucional, Secretário de Gestão Estratégica do TSE e membro da ABRADEP

28/10/2021 04h00

No último dia 22 de outubro o Tribunal Superior Eleitoral deu um segundo e importante passo rumo à ampliação de direitos políticos de grupos minorizados. O primeiro, ainda em andamento, ocorreu no último dia 15 quando realizada audiência pública sobre a norma de atendimento aos eleitores.

Foi lançado o Plano Estratégico Institucional 2021-2026, sob a coordenação da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal.

O plano chama atenção pela preocupação, que perpassa os 15 objetivos estratégicos estabelecidos, com a inovação dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral ao eleitorado brasileiro e, particularmente, o engajamento político de mulheres, negros, LGBTQI+.

O evento contou com a abertura do Vice-Presidente, Ministro Edson Fachin, que destacou que o plano visa "Consolidar o TSE como instituição transparente e garantidora do processo eleitoral, em uma quadra em que o mundo observa a fragilização dos regimes democráticos, é de suma importância para o papel exercido pela Justiça Eleitoral."

É fato que ainda não ocorreu a devida constitucionalização do Direito Eleitoral nos dias atuais. Há, infelizmente, grupos de pessoas que ainda lutam pelo direito a ter direitos, principalmente os direitos políticos. Pois, não têm acesso ao Estado brasileiro.

Com esse estabelecimento de um objetivo estratégico que busca "Promover maior engajamento da sociedade no processo eleitoral e a participação dos diversos grupos minorizados na política" espera-se que o Tribunal contribua ainda mais para que essas pessoas saiam das áreas de penumbra e venham para a luz da cidadania substancial em que cada um participe dos rumos políticos do país.

É chegado o momento de abandonar o formalismo de que a lei possibilita a atuação dessas pessoas no processo eleitoral. Isso já não é mais suficiente. É urgente que se ofertem ações efetivas para que a participação ocorra em bases minimamente competitivas, ainda que saibamos das desigualdades que não serão ultrapassadas pelo Direito Eleitoral.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL