Eletrobras ganha liminar contra cobrança de R$ 558 milhões da Aneel
A Eletrobras conseguiu suspender liminarmente na Justiça o pagamento de R$ 558,3 milhões cobrado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) por entender que a empresa não repassou os recursos que deveriam ser destinados ao RGR (Reserva Global de Reversão), um fundo dentro da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) entre 2012 e 2017.
O governo contava com o dinheiro para pagar a indenização de cerca de R$ 3 bilhões à Auren Energia, que teve suspenso o contrato de concessão da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. A Auren tem como principal acionista o grupo Votorantim, e a pendência é a maior despesa hoje do RGR.
A coluna apurou que o impasse pode levar a Aneel a incluir uma taxa extra na tarifa de energia de todos os consumidores para pagar a indenização à Auren, caso a decisão não seja revertida. A decisão não analisa o mérito e determina que a Aneel não poderá tomar nenhuma medida de cobrança do débito até o final do julgamento.
No entendimento de setores da agência, o governo teria duas opções: 1) a União bancar a indenização ou 2) dividir a conta com todos os consumidores. Com as dificuldades de caixa que levaram ao ajuste fiscal, a segunda opção é considerada a mais viável internamente.
A Eletrobras fazia a gestão do RGR até 2017. Uma auditoria da Aneel calculou que a empresa não teria repassado R$ 558,3 milhões para esse fundo, ficando com o montante indevidamente. Sem esse recurso, o RGR fica deficitário. Portanto, não há como cobrir a indenização referente à reversão da concessão da Usina Três Irmãos.
A Eletrobras diz no processo que o prazo de cobrança prescreveu (os fatos são de 2017 e a cobrança se deu em 2022) e que a Aneel violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de criar novas regras após a conclusão do processo.
A Aneel, por sua vez, afirma que a dívida é de natureza pública, portanto imprescritível. A decisão corre em segredo de Justiça. A Aneel irá recorrer.
Privatização
A Eletrobras foi privatizada em 2022, na gestão de Jair Bolsonaro. A capitalização resultou na pulverização do capital social da companhia.
O RGR atua como uma poupança para financiar o setor elétrico, ofertando linhas de crédito a baixo custo. Até 2017, o fundo era gerido pela Eletrobras. Desde então, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Os recursos do fundo vêm de geradoras e distribuidoras de energia.
A CDE é um fundo setorial administrado pela Aneel, que tem como objetivo financiar a universalização do setor elétrico. A CDE conta com fontes de recursos públicos e dos consumidores de energia elétrica.
Reportagem
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