Governo é contra obrigar distribuidoras a pagar multa para renovar contrato
O Ministério de Minas e Energia deve se posicionar contra condicionar a renovação dos contratos de concessão de energia ao pagamento pelas empresas das multas aplicadas pela má prestação dos serviços.
A medida obrigaria, por exemplo, a Enel a pagar cerca de R$ 500 milhões em multas aplicadas pelos apagões em São Paulo (entre 2023 e 2024) caso queira antecipar a renovação do seu contrato, que termina em 2028.
No total, 53 concessionárias de energia operam no país, das quais 20 estão em fase de renovação dos contratos. A maioria também questiona multas na Justiça, em processo que levam anos para serem julgados e muitas vezes caducam. A EDP, que atua no Espírito Santo, é a primeira a pedir a renovação. Seu contrato vence em junho deste ano.
A área jurídica da própria Aneel já se manifestou contra condicionar a renovação do contrato ao pagamento das multas por entender que a medida só poderia ser feita por meio de projeto de lei, o que exige aprovação do Congresso, e não por um despacho da Aneel. É o mesmo entendimento da área jurídica do governo.
A Enel não foi punida até hoje pelos apagões em São Paulo, que deixaram milhões de pessoas sem energia. A empresa questiona os valores na Justiça e o caso ainda está em discussão na primeira instância dois anos depois.
A Aneel abriu um processo de caducidade da Enel, o que poderia levar à extinção do contrato da empresa. A coluna apurou, contudo, que tecnicamente não foi possível constatar que a empresa descumpriu exigências do contrato de concessão em São Paulo. Ou seja, a multa seria a única forma de punição da distribuidora.
No governo, a desconfiança é que - mesmo com parecer contrário da própria agência - o conselho da Aneel decidiu ouvir o ministério sobre condicionar a renovação do contrato ao pagamento de multa para transferir ao governo a responsabilidade pela não punição da Enel. A geradora tem afirmado que não descumpriu o contrato e que os problemas em São Paulo são decorrentes de chuvas e ventos muito acima do previsto nos boletins meteorológicos.
Reportagem
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