Apple tem nova derrota na Justiça, e cerco do Cade a big techs ganha força

No final de 2024, a superintendência-geral do Cade havia determinado que a Apple permitisse que outras lojas de aplicativos fossem instaladas no sistema operacional dos telefones da marca. A medida é considerada ampla por especialistas na área, e altera o modelo de negócios da empresa.

A Apple havia conseguido uma liminar para suspender a decisão, mas, em março, Zuniga já havia revertido a liminar. Na ocasião, o desembargador escreveu em sua decisão que "a ausência de alternativas de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento no ecossistema iOS gera efeitos imediatos sobre desenvolvedores, com manutenção de um ambiente de mercado em que os concorrentes enfrentam dificuldades intransponíveis para oferecer alternativas viáveis aos consumidores".

A Apple conseguiu, depois de março, uma decisão favorável na Justiça de primeiro grau, dessa vez com análise de mérito e não em liminar (decisão provisória). O Cade recorreu ao TRF e foi atendido pelo desembargador Zuniga. Voltaram a valer, portanto, as determinações impostas pelo Cade.

Hoje, em decisão publicada às 11h24, Zuniga atendeu pedido do Cade e escreveu que impedir a aplicação da medida do órgão favorece "a manutenção de barreiras artificiais à concorrência, com efeitos deletérios à estrutura do mercado digital e ao interesse dos consumidores".

Ainda está pendente o julgamento final, de mérito, pelo TRF-1. O caso também será analisado pelo Cade, no âmbito administrativo, pois a Apple recorreu da decisão da superintendência-geral.

O debate sobre livre concorrência é a principal aposta do governo Lula de iniciativa para regular o ambiente das big techs. A leitura dos integrantes do governo, especialmente no Ministério da Fazenda, é de que a via do debate econômico sobre as big techs é menos polarizada do que a discussão política com relação a controle de conteúdo e disseminação de fake news. Por isso, a pasta trabalha para apresentar ainda neste semestre um projeto de lei a respeito.

A leitura no governo brasileiro é de que mesmo o governo do americano Donald Trump, que mantém proximidade com as big techs, tem discutido a questão econômica e concorrencial dessas empresas. Por isso, esse canal manteria o Brasil fora de um conflito direto com Trump, ao menos num primeiro momento.

Nos Estados Unidos, Apple, Meta e Google, por exemplo, enfrentam processos que pressionam pela abertura de mercados em diferentes frentes. E as empresas têm tido derrotas importantes nos tribunais americanos.

O Cade é o órgão brasileiro de defesa da concorrência e tem se debruçado sobre uma gama de ações que envolvem as empresas de tecnologia, no que diz respeito a práticas que podem ferir a livre concorrência. A discussão da Apple —e suas derrotas subsequentes no Judiciário— é um dos casos acompanhados com lupa pelos especialistas na área.

No caso decidido hoje, a Apple se manifestou perante o TRF dizendo que o Cade não juntou documentos que embasariam alegações de que há precedente internacional no caso. A empresa também alega que "a imposição da medida preventiva em fase inicial do processo administrativo sem produção probatória adequada configura abuso de poder".