Governo conclui PL para regular big techs com foco em 'defesa da família'
Em reunião na quinta-feira, no Palácio do Planalto, ministros do governo Lula concluíram o debate sobre um segundo projeto de lei envolvendo a regulamentação das big techs. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça. Há outro PL que também mira as big techs, este de autoria do Ministério da Fazenda, pronto há cerca de um mês. O governo pretende encaminhar os dois ao mesmo tempo para o Congresso.
O projeto do Ministério da Justiça mira a responsabilização civil dos provedores por ilícitos cometidos nas plataformas contra a criança, adolescente, família e a saúde, como golpe e casos de exploração sexual, por exemplo. A ideia é trazer para o ambiente digital regras de direito do consumidor que já valem para a vida offline e concentrar o debate na discussão na defesa da família, da criança e da saúde —uma maneira também de diminuir o risco de polarização política em torno do assunto, como aconteceu com o PL das fake news, que naufragou.
Agora, os PLs serão apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Integrantes do governo envolvidos na elaboração dos textos afirmam que há um "senso de urgência" a respeito do assunto. A expectativa agora, após a conclusão deste segundo texto, é de que os PLs sejam encaminhados ao Congresso ainda em junho.
Estavam presentes na reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; da Justiça, Ricardo Lewandowski; da Gestão e da Inovação, Esther Dweck; da Comunicação, Frederico Siqueira, e o secretário executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Gustavo Lago.
No caso do anteprojeto elaborado pela Justiça, Lula ainda precisa bater o martelo para definir qual será a autoridade competente para supervisionar as novas regras —se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Esse era o último tema que restava para debate pelos ministros, mas a divergência se manteve na última reunião. A maioria dos ministros presentes prefere a regulação a cargo da ANPD. Outra ala defende que a Anatel assuma essa função, pelo fato de a agência ter estrutura maior e conhecimento na regulação de infraestrutura.
O governo trabalhou para que o texto não entre em conflito com nenhum dos projetos em discussão atualmente no Congresso, como a regulamentação do uso de Inteligência Artificial. O PL do Ministério da Justiça, de acordo com integrantes do governo, também não trata de combate a fake news ou defesa da democracia.
Já o projeto da Fazenda, desenhado pela Secretaria de Reformas Econômicas, tem foco no aspecto econômico e concorrencial da regulamentação das big techs. O projeto amplia o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que poderá definir obrigações para garantir a concorrência dentro das grandes plataformas digitais.
A leitura dentro do governo brasileiro é de que o debate da livre concorrência une partidos de direita e de esquerda. E que mesmo o governo do americano Donald Trump, que mantém proximidade com as big techs, tem discutido a questão econômica e concorrencial dessas empresas. Por isso, esse canal manteria o Brasil fora de um conflito direto com Trump, ao menos em um primeiro momento.
Reportagem
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