PSOL vai ao STF pedir fim das emendas parlamentares impositivas

Na ação, o partido diz que o Executivo tem perdido poder em relação ao orçamento federal com a criação das emendas e que isso desequilibra a harmonia entre os Poderes. A ideia é que o modelo anterior —quando o Congresso apenas indicava onde as emendas seriam aplicadas— seja retomado.

"Esse equilíbrio de forças foi substancial e paulatinamente desbalanceado por meio de emendas constitucionais que se sucederam desde 2015, para afirmar uma primazia e, portanto, uma preponderância do Legislativo à determinação de despesas orçamentárias, para determinar uma desastrosa desarmonia entre os Poderes da União", afirma a legenda na ação.

O partido diz ainda que as emendas impositivas foram infladas sobretudo durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro com "clara finalidade de contemplar grupos parlamentares que comporiam sua base de apoio no Congresso Nacional" e diz que isso favorece barganhas políticas. "Um novo e perigoso capítulo do toma lá dá cá, que alenta o nosso presidencialismo de coalizão."

A ação destaca também o crescimento de volume alocado nas emendas impositivas nos últimos anos. "A partir de 2020 é possível observar o crescimento exponencial do volume de emendas parlamentares, que subiu de R$ 13,72 bilhões em 2019 para R$ 36,18 bilhões em 2020", diz.

Fica claro que o Modelo de Apropriação Orçamentária pelo Parlamento afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil.
Trecho da Adin do PSOL protocolada no STF

O Ministério Público junto ao TCU também entrou com uma representação pedindo para avaliar a constitucionalidade das "emendas Pix", suspender os pagamentos até que isso seja julgado e pedir transparência nos processos sobre emendas parlamentares.

Emendas como arma eleitoral

A ação diz ainda que as emendas impositivas violam também o princípio da paridade de armas nas eleições, já que candidatos usam "o orçamento público em evidente desvio de finalidade". E que isso fere o princípio da democracia representativa, "que consagra o voto direto em candidatos que compitam em igualdade de condições".

A ideia por trás de tudo isso é permitir que os deputados, os senadores e as bancadas dos 'agraciados' com emendas agradem a sua base eleitoral e alimentem a sua rede de compadrios, ou seja, notadamente prefeitos, deputados estaduais e vereadores, que se transformam em seus 'cabos eleitorais', ostentando o que esse dinheiro fez de bom e quem o obteve. Mas tudo isso sem qualquer compromisso com as políticas estabelecidas pelo responsável pela direção geral da administração federal, o presidente da República.
Trecho da Adin do PSOL protocolada no STF

Outras emendas no alvo da Justiça

No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou o prazo de até 30 dias para que Executivo e Legislativo deem total transparência a todas as emendas parlamentares pagas desde 2020, incluindo as chamadas emendas de comissão, que substituíram as RP9 (emendas de relator), utilizadas no orçamento secreto.

Dino também exigiu que sejam adotados critérios mais rígidos para a liberação das chamadas "emendas Pix", criadas pelo Congresso em 2019 e que ganharam esse nome por permitirem o envio de verba do governo federal direto para o caixa dos municípios ou estados, sem que haja algum projeto ou proposta com justificativa.

Ontem, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pedindo a suspensão imediata das emendas Pix e para que elas sejam consideradas ilegais.