Carlos Madeiro

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Reportagem

Justiça toma de Collor ações de TV afiliada à Globo em AL para pagar dívida

O juiz Hamilton Aparecido Malheiros, da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, determinou a penhora das cotas sociais das empresas de comunicação do ex-presidente Fernando Collor de Mello em Alagoas para quitar uma dívida trabalhista.

A decisão do último dia 3 atendeu a um pedido feito por um ex-funcionário da TV Gazeta, emissora afiliada em Alagoas que trava uma batalha judicial com a Globo. O pedido foi feito no dia 20 de janeiro pelos advogados do reclamante, que trabalhou na empresa de 1981 a 2019.

Os credores trabalhistas do ex-presidente têm entrado com pedidos de desconstituição da personalidade jurídica das empresas da família Collor. Em outras palavras, como a pessoa jurídica não pagou os débitos, a dívida deve ser arcada pelos sócios.

O trabalhador ajuizou ação em novembro de 2019 e fez um acordo para receber R$ 250 mil. O acordo nunca foi honrado, e o valor atualizado, com juros e correção monetária, está hoje —segundo a defesa— em R$ 354,4 mil.

Fernando Collor é o sócio majoritário das empresas da Organização Arnon de Mello. A penhora atinge cotas de oito empresas, entre TVs, rádios, jornal, publicidade e gráfica.

Segundo registro oficial, as cotas de Collor valem R$ 422.509,20. O maior valor de ação é justamente da TV Gazeta: R$ 160 mil.

Tendo em vista o entendimento da jurisprudência no sentido de que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios e, uma vez que não enseja, necessariamente, a liquidação da cota. Assim, expeça-se mandado de penhora.
Hamilton Aparecido Malheiros, juiz

Reação da defesa de Collor

Para evitar uma perda de controle acionário das empresas, no mesmo dia, a advogada de Collor no processo, Caroline Maria Pinheiro Amorim, requereu ao juiz a "designação de audiência de conciliação, preferencialmente virtual".

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Ainda não houve resposta do magistrado. Procurada pela coluna, a advogada não respondeu.

Fernando Collor
Fernando Collor Imagem: Fernando Collor em comissão do Senado. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Mais casos

Essa não é a primeira penhora que o ex-presidente da República sofre em bens pessoais por descumprir acordos trabalhistas.

Por não pagar dívidas, Collor e a atual esposa já tiveram as contas bloqueadas, mas apenas Caroline Serejo Collor de Mello teve saldo robusto encontrado; Collor tinha R$ 14,97. Em julho, ela teve R$ 476 mil retirados para pagamento de uma ex-trabalhadora com câncer que lutava para receber sua indenização desde julho de 2019.

Em outubro, a coluna revelou que a chácara que ele tem em Campos do Jordão (SP) também foi penhorada por ordem do juiz Sérgio Roberto de Mello Queiroz, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió. O imóvel está avaliado em R$ 10,5 milhões.

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Chácara de Collor em Campos de Jordão com duas casas e quadra de tênis
Chácara de Collor em Campos de Jordão com duas casas e quadra de tênis Imagem: Google Maps

No mesmo mês, a juíza Thais Costa Gondim, titular da 6ª Vara do Trabalho, penhorou a cobertura duplex, com 600 m² de área privativa, que fica à beira-mar do bairro da Jatiúca, um dos mais valorizados do litoral de Maceió. O bem foi omitido da declaração entregue à Justiça eleitoral em 2022.

Litígio com a Globo

As empresas de comunicação de Collor estão em recuperação judicial desde 2019 para tentar equalizar suas dívidas. O maior ativo do grupo é a TV Gazeta.

Desde novembro de 2023, a Globo tenta romper com a TV Gazeta para dar espaço a um novo grupo, o Asa Branca, de Caruaru (PE), que já está com tudo montado, à espera apenas de liberação para iniciar as transmissões. A emissora carioca alegou atos ilícitos de Collor na emissora alagoana, que o levaram a ser condenado no STF por corrupção.

A TV Gazeta não aceitou o rompimento, entrou na Justiça e conseguiu uma liminar, em dezembro de 2023, obrigando a Globo a renovar o contrato de filiação por cinco anos. A decisão foi assinada pelo juiz do processo de recuperação judicial das empresas de comunicação da família de Collor, a OAM (Organizações Arnon de Mello).

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A Globo então recorreu ao TJ-AL, que em junho negou o pedido da emissora e deu vitória à TV de Collor. A Globo agora recorre com recursos no STJ e STF para trocar a afiliada alagoana.

Procuradas, tanto a OAM como a Globo não comentaram o caso.

Reportagem

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