RN: Cidade cobra R$ 5 mil para 'liberar' bets e vira alvo da Fazenda

Bodó tem 2,3 mil habitantes, segundo o Censo 2022. O edital para chamar bets foi lançado em 17 de outubro de 2024 e previu, até 30 de dezembro, o "credenciamento para contratação de pessoas jurídicas qualificadas para exploração das modalidades lotéricas passiva e de prognósticos, em meio virtual."

A inscrição pediu documentos de regularidade fiscal da empresa, e a outorga vale por cinco anos, renovável por igual período. O termo de referência explica que a exploração é restrita "ao âmbito territorial do município".

Das 43 bets credenciadas da lista de aprovadas, 14 têm sede em São Paulo e só três são do Rio Grande do Norte. Algumas dessas empresas foram abertas com o edital já lançado.

A coluna viu a lista de bets credenciadas (acesse aqui) a operar em Bodó, e a maioria de casas ficaram fora da relação oficial do Ministério da Fazenda, publicada no começo do ano. A pasta é a responsável por autorizar as casas de apostas que atuam no Brasil.

Fazenda diz que é ilegal

Segundo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ligada ao Ministério da Fazenda, a regulamentação de Bodó não é permitida a municípios e informou que a Prefeitura de Bodó já foi notificada disso.

Em nota ao UOL, a SPA explica que a Lei 13.756 "estabelece que apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa".

À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço.
SPA

A SPA afirma ainda que as regras para se obter autorização estão descritas em uma série de normativas publicadas na Lei 14.790/2023 e nas Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do MF, em especial a Portaria SPA/MF nº 827/24.

Na justificativa publicada junto ao edital, a prefeitura diz que a "exploração de serviços lotéricos virtuais no município visa promover o desenvolvimento econômico local, a partir da geração de novas fontes de receita e do aprimoramento da gestão pública".

Em nota enviada ao UOL, a prefeitura afirma que "durante todo o processo licitatório, não houve nenhum questionamento ou impugnação contra o edital e seus anexos, bem como, foram emitidos ofícios a Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA, informando todas as empresas e suas respectivas marcas que haviam sido credenciadas até aquele momento."

O credenciamento de empresas para a exploração de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público, atendendo diretamente ao interesse público. Além disso, o modelo de concessão permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação vigente.
Termo de referência do edital

Debate deve chegar ao Judiciário

Segundo Raphael Paçó Barbieri, sócio da CCLA Advogados, a ideia de que os municípios não podem ter suas bets ainda não está encerrada e deve render um debate jurídico.

Para ele, uma decisão do STF em 2020, ao julgar a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 4986, definiu que o governo federal tem o monopólio para regular e legislar sobre a atividade lotérica no Brasil. "Mas ele entendeu que não há monopólio na exploração da atividade lotérica, liberando que estados e municípios exerçam essa atividade dentro de suas circunscrições".

Com essa decisão, diz Barbieri, o que os municípios não podem fazer é criar novas modalidades de apostas fora da lei.

As modalidades de apostas de cota fixa, que são as apostas esportivas e que popularmente se chama de bets, é uma modalidade de loteria. A lei criou essa modalidade lotérica de exploração dentro dos municípios, que podem criar uma loteria relacionada a apostas de cota fixa. É uma discussão que fatalmente vai chegar no judiciário para entender se essa limitação criada pela lei se adequa à decisão do STF ou não.
Raphael Paçó Barbieri

Ainda segundo o advogado, o caso de Bodó não é exclusivo e há no país outros municípios que estudam fazer as mesmas ações. "Algumas cidades estão em processo de regular a loteria municipal. Entretanto, a exploração da atividade deve sim ser limitada à territorialidade de cada município, assim como no caso dos estados, à circunscrição de cada estado".