Órgãos cobram RN por desaparecimento de 19 presos após rebelião de 2017

Os dados oficiais sobre o episódio são manifestamente insuficientes e contraditórios. Os números referentes aos presos foragidos, desaparecidos e mortos variam entre diferentes fontes, sem que haja qualquer esforço do Estado para esclarecer essas discrepâncias.
Trecho da ação civil pública

Para chegar aos dados, os investigadores cruzaram dados de fontes oficiais de poder judiciário, penitenciárias e MPE (Ministério Público do Estado. Uma relação de 71 pessoas tiveram nomes apurados.

A partir dessa análise, concluiu-se que 19 presos poderiam ser considerados desaparecidos, pois não há nenhum registro sobre eles nas listagens oficiais. Além disso, 15 presos foram classificados como 'foragidos' sem critérios objetivos que comprovem que efetivamente fugiram da unidade prisional.
Trecho da ação civil pública

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A coluna consultou os nomes de todos os citados na lista da ação e viu que há casos em que uma pessoa é dada como morta, enquanto outras são procuradas pela polícia. Em pelo menos um caso, um dos nomes tem mandado de prisão expedido após o massacre, datado de 23 de maio de 2018.

Para os órgãos, houve "inércia" do governo estadual em "mobilizar esforços concretos para solucionar o caso."

Sobre a participação da União, diz que ela "tem a responsabilidade de coordenar e implementar políticas nacionais voltadas à proteção dos direitos fundamentais, à prevenção de violações e à promoção da justiça para vítimas de graves abusos, como o desaparecimento forçado."

Cabe-lhe assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, bem como fiscalizar e exigir providências das entidades federativas para que cumpram suas obrigações no âmbito dos direitos humanos.
Trecho da ação civil pública

O caso, por sinal, foi apurado por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que cita em relatório que corpos foram "incinerados, enterrados em valas improvisadas ou descartados em fossas sépticas durante o massacre."

A ação pede que a União e o governo do Rio Grande do Norte apresentem, em um prazo máximo de 90 dias, um relatório detalhado sobre as providências adotadas para a localização dos desaparecidos e a investigação dos fatos citados na ação.

Sobre a indenização, a ação sugere um valor de R$ 200 mil por dano moral, além de pagamento pelos danos materiais a serem apurados caso a caso.

A finalidade dessa reparação não é meramente compensatória, mas simbólica e pedagógica, visando marcar a reprovabilidade da omissão estatal que permitiu ou não impediu o desaparecimento daqueles que estavam sob custódia do Poder Público, e, ao mesmo tempo, contribuir para evitar a repetição de semelhantes violações de direitos humanos.
Trecho da ação civil pública

A ação é assinada por:

Procurada, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária —que administra Alcaçuz— afirmou que PGE (Procuradoria-Geral do Estado) é quem fará a defesa do governo na ação, mas disse que "ao longo desse período, todas as adequações de segurança foram realizadas."

"Hoje, Alcaçuz é uma das unidades mais seguras do Nordeste, sem registro de rebelião ou motim desde 2019; e sem registro de fuga desde 2021", informou a assessoria de comunicação da pasta.

A PGE e a AGU (Advocacia Geral da União) afirmaram que não foram notificadas do caso até a manhã desta quarta-feira (12) para responderem sobre os argumentos da ação.