Em 24 segundos, TJ-PB aprova R$ 234 milhões retroativos a magistrados

Já órgão especial de um tribunal de Justiça é uma instância interna composta por desembargadores para tratar de matérias complexas e relevantes. Na Paraíba, são 15 desembargadores que o compõem.

Hoje, um juiz em início de carreira na Paraíba tem salário base de R$ 35.877,28, fora os benefícios que podem ser incorporados e fazem os rendimentos líquidos (após descontos) mensais superarem com frequência a casa dos R$ 50 mil.

Projeto de entidade de classe

O pedido do retroativo foi proposto pela AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) e prevê o retroativo dos valores não pagos desse benefício entre 12 de janeiro de 2015 até 30 de abril de 2022.

A data inicial estabelecida para pagamento retroativo se refere às sanções das leis 13.093 e 13.095, que criaram essas mesmas gratificações para juízes federais e do Trabalho. O pagamento deve ser pago até o mês anterior ao TJ-PB implementar o benefício de forma regular.

O certo é que, durante o vácuo legislativo local entre o advento do aludido direito à Magistratura Federal e sua efetiva implantação aos membros da Magistratura Paraibana, possuem os juízes e Desembargadores filiados à AMPB o direito a serem indenizados pela compensação de acervo exercida no montante legal máximo de 1/3 (um terço) dos respectivos subsídios.
AMPB, em pedido ao TJ-PB

No pedido, AMPB alega que o valor extra foi "criado em face do crescente aumento de trabalho" e cita que há uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), datada de 2020, incentivando o pagamento pelos tribunais estaduais.

Ainda em nota à coluna, o TJ-PB afirma "todos os atos administrativos praticados seguem rigorosamente a legislação vigente e as diretrizes do CNJ" e cita que o processo "sempre esteve acessível ao público, reafirmando o compromisso da AMPB e do TJ-PB com a transparência."

OAB critica

Em fala à CBN nesta quinta-feira, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na Paraíba, Harrison Targino, disse ver com "muita preocupação" a decisão por se tratar de uma "alocação de recursos para benefícios a atores de estado, em detrimento a um bem coletivo maior."

O TJ não enfrenta, como já deveria ter enfrentado, a questão das altas custas processuais. E a negativa da gratuidade de Justiça a uma parcela significativa das pessoas que buscam o Judiciário. E o argumento sempre foi das dificuldades financeiras. E nós somos surpreendidos, de tempos em tempos, e não é só esse, vem em uma sequência de benefícios a uma parcela de servidores, que bem ou mal, já é a parcela que mais recebe da nação.
Harrison Targino

Para 2025, o orçamento aprovado para o TJPB é R$ 914 milhões, o maior da história da corte.

Confira a íntegra da nota do TJ-PB:

"O Tribunal de Justiça da Paraíba esclarece que, em relação à gratificação por acúmulo de acervo processual, não houve qualquer pagamento realizado e nem há previsão para a sua efetivação, que está condicionada à autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça da Paraíba, que atua sempre com responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

O CNJ, por meio da Recomendação 75/2020, determinou a extensão desse direito à magistratura estadual, corrigindo uma omissão anterior. O reconhecimento administrativo alcança magistrados que atuaram entre 15/01/2015 e 30/04/2022 em condição de acúmulo de acervo sem a devida compensação.

Conforme já manifestado pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), trata-se do reconhecimento de um direito que deveria ter sido assegurado desde 2015, conforme previsto nas Leis Federais 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015, que garantiram a gratificação por acúmulo de acervo processual à magistratura da União.

Todos os atos administrativos praticados seguem rigorosamente a legislação vigente e as diretrizes do CNJ. Ademais, o processo sempre esteve acessível ao público, reafirmando o compromisso da AMPB e do TJPB com a transparência e a correta aplicação dos princípios que regem a Administração Pública."