Justiça cita ECA e proíbe CRB de fazer anúncio de site de acompanhantes
A Justiça de Alagoas ordenou que o CRB suspenda de imediato todas as publicidades que façam referência ao site de acompanhantes "Fatal Model", que patrocina o time da Série B do Brasileirão desde outubro de 2023. A decisão foi dada nesta terça-feira (11) pela juíza Maria Fátima Pirauá, da 28º Vara Infância e Juventude da Capital, e atende a pedido do MP-AL (Ministério Público de Alagoas).
O MP-AL entrou com uma ação civil pública alegando que a veiculação de publicidade associada a conteúdos adultos "em locais amplamente frequentados por crianças e adolescentes, como estádios de futebol", é proibida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A decisão vale apenas para o clube alagoano e não atinge outros patrocínios do serviço a times, campeonatos e eventos.
"A impossibilidade prática de restringir o alcance da mensagem publicitária nesses ambientes agrava ainda mais a violação dos direitos infantojuvenis, na medida que a exposição ao conteúdo inadequado torna-se inevitável", afirmou o promotor Gustavo Arns na ação.
Antes de entrar com ação, o promotor encaminhou ao CRB, em novembro de 2024, uma recomendação para que ele suspendesse as publicidades. Mas o clube não atendeu e, "em sentido oposto, lançou a campanha intitulada "Caçada Fatal", cujo início deu-se em 7 de março deste ano."
A campanha disponibilizou 50 camisas do CRB a serem espalhadas em quatro pontos de Maceió, a serem divulgados nos perfis da empresa e do clube.
"No caso em análise restou evidenciada que as publicidades que constituem ofensas aos seus direitos fundamentais", disse a juíza, em sua decisão, que suspendeu ainda a campanha.
Em caso de descumprimento, o clube fica sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil. O CRB agora tem um prazo de até 15 dias para oferecer contestação.
Procurado, o CRB informou que não tinha sido notificado da decisão até a manhã desta quarta-feira (12). A próxima partida é final do Campeonato Alagoano, contra o ASA de Arapiraca, no próximo sábado (15). O jogo ocorre às 16h no estádio Rei Pelé, em Maceió.
Em nota, a Fatal Model informou que o patrocínio ao CRB e a outros clubes visa fortalecer o esporte. "Nenhuma peça publicitária da empresa contém material inapropriado ou incentivo a qualquer atividade ilícita (...). É importante ressaltar que o futebol brasileiro é repleto de publicidades de diversos setores voltadas para o público adulto. Isso porque, com base na Constituição Federal, é assegurada a liberdade econômica e o direito das empresas de realizarem publicidade dentro dos limites legais".
Segundo o site oficial da marca, a Fatal Model —empresa criada em 2016— tem o futebol como um parceiro estratégico na realização de publicidades, investindo em patrocínios de peso em clubes —entre eles o Vitória, da Série A do Brasileirão— e anúncios em placas de publicidade de campeonatos nos estádios.
Ao todo, cita que tem mais de 20 milhões de usuários e 50 mil acompanhantes espalhados por todo o país.
Reportagem
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