Globo usa condenação para tentar romper parceria com TV de Collor em AL

Briga no STJ

Em uma nova tentativa de pôr fim à parceria, a Globo entrou com um recurso junto ao presidente do STJ, Herman Benjamin, para derrubar as decisões do Judiciário alagoano. O pedido foi feito em 14 de janeiro e ainda não foi julgado.

Curiosamente, esse tipo de recurso, diretamente ao chefe do STJ contra uma decisão de um Tribunal de Justiça, é bastante raro, segundo advogados consultados, e foi feito pela Globo com base na Lei nº 8.437/1992, sancionada pelo próprio Collor quando era presidente da República.

No recurso, a Globo alega que a decisão do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) "incorre em lesão à ordem pública ao aplicar o princípio da preservação da empresa de forma desproporcional e abusiva". Cita também que já celebrou novo contrato com o grupo da TV Asa Branca, de Caruaru (PE), para retransmissão de sua programação em Alagoas.

A Globo pede então que o STJ autorize o rompimento com a TV do ex-presidente até o julgamento dos recursos que já interpôs no mesmo STJ e no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão em Alagoas, mas ainda não foram julgados. Nesses recursos, a Globo alegou que o Judiciário alagoano descumpre leis.

A Globo argumenta que a imposição de um contrato com a emissora de Collor "prejudica a qualidade e a independência da programação", além de afetar a "ordem pública, econômica e social". "A situação lesiva é objetiva, patente, concreta e gravíssima", relata.

O principal argumento para desfazer a parceria é que a TV Gazeta é controlada por pessoas "já condenadas pelo STF por corrupção praticada na prestação do serviço público", caso de Collor. No julgamento que condenou o ex-presidente, os ministros do STF levaram em conta que a TV Gazeta foi usada para receber recursos desviados, advindos de corrupção de uma subsidiária da Petrobras na qual o ex-presidente tinha influência.

Em sua defesa na Justiça, a TV Gazeta afirmou que a não renovação da Globo pegou a TV de surpresa e que a emissora abusou da boa-fé, já que ela representa 72% do faturamento do grupo —e o fim da parceria a levaria à falência.

Entenda a disputa

Em junho de 2023, a 3ª Câmara Cível do TJAL decidiu, por dois votos a um, ratificar a decisão do juiz da recuperação judicial (condição na qual o grupo está desde 2019), que decidiu que o contrato com a Globo era essencial para a manutenção da TV Gazeta e seu consequente pagamento de credores e trabalhadores.

A decisão do TJAL contrariou parecer do MPAL (Ministério Público de Alagoas), que opinou pela não obrigação de as TVs manterem o contrato forçadamente.

O acórdão do TJAL chancelou a superlativa lesão à ordem pública implementada contra a prestação do serviço público. É inadequada, porque, além de desconsiderar a liberdade de programação da concessionária de serviço público, não garante o efetivo soerguimento da TV Gazeta. Assim, ao privilegiar a recuperação judicial da TV Gazeta, a decisão desconsiderou os riscos e impactos à qualidade e diversidade de conteúdo disponibilizado.
Globo em recurso ao STJ

As duas emissoras não comentam sobre esse processo judicial.