Governo quer maior participação de empresas privadas na gestão de presídios

Um estudo realizado pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, concluiu que não é possível privatizar totalmente os presídios no Brasil. No entanto, o texto recomenda o aumento da participação de empresas privadas na gestão do sistema prisional - desde que as instituições e a parte jurisdicional continue sob o controle do poder público.

O estudo foi realizado ao longo de dois anos por um grupo de trabalho criado para analisar alternativas para a administração penitenciária. O documento foi entregue na última quarta-feira (20) ao ministro da Justiça, Anderson Torres. A intenção é que o relatório seja usado como norte para reformular a gestão dos presídios no país.

"Verifica-se que a privatização, se aplicada conceitualmente stricto sensu no Sistema Prisional Brasileiro, implicaria na necessária transferência definitiva de unidades prisionais do comando do Estado para a iniciativa privada, o que é vedado legalmente e nem de longe faz parte de qualquer intenção deste Conselho", diz o texto.

O CNPCP pondera que "em nenhum momento a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a administração prisional pela iniciativa privada". Para o órgão, a parte jurisdicional do cumprimento da pena não pode ser terceirizada; porém, seria possível "elaborar contratos administrativos de terceirização, cogestão e parceria público-privadas de unidades prisionais no Brasil".

O estudo mostra que a presença de empresas privadas nos presídios brasileiros ainda é ínfima. São 1.301 unidades totalmente gerenciadas pelo poder público, 30 em sistema de cogestão e três em regime de PPP (Parceria Público-Privada). Os dados são do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

O CNPCP afirma que há inconsistências nesses dados. Segundo o órgão, a única unidade prisional existente no Brasil sob o regime de PPP é o de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. O estudo do CNPCP afirma que há problemas na gestão da penitenciária.

No entanto, levantamento realizado na unidade revela 81% dos presos se sentem mais bem tratado no local do que em outro estabelecimento público. Os detentos afirmaram que a unidade tem o melhor tratamento nos quesitos respeito, dignidade, humanidade, infraestrutura e oportunidade.

"Eventual problema encontrado nesta ou em outra forma de gestão não pode, e nem deve, inviabilizar a discussão sobre a pertinência da adoção do método, sob pena de impedirmos a efetiva melhoria do sistema prisional pelo descrédito imposto a cada uma das alternativas viáveis", diz o documento.