STF é pressionado para julgar logo processo sobre letalidade policial

Entidades de direitos humanos têm pressionado o STF (Supremo Tribunal Federal) para julgar logo o processo sobre os limites a serem impostos nas ações policias em favelas do Rio de Janeiro. O caso começou a ser analisado em maio no plenário virtual e tinha previsão de ser retomado na sessão presencial de ontem, mas não foi. O presidente do tribunal, Luiz Fux, reagendou o julgamento para a próxima quinta-feira (2), mas há chance de não dar tempo novamente.

A mobilização das entidades em torno do julgamento se intensificou a partir da quinta-feira (18) da semana passada, data da ação do Bope (Batalhão de Operações Especiais) no complexo de favelas do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. No dia seguinte, foram encontrados nove corpos na comunidade.

Nesta semana, representantes das ONGs (Organizações Não-Governamentais) Conectas e da Educafro procuraram ministros da Corte para pedir agilidade no julgamento.

"Até quarta-feira (24), estava certo que a ação seria o primeiro assunto da pauta, só que foi para o fim da pauta. Isso nos deixou bastante tristes e preocupados. Cada dia que o STF atrasa pode equivaler a mais mortes. Ninguém sabe quando será a próxima chacina do Rio, diante do descontrole da polícia", disse à coluna o presidente da Educafro, Frei David.

Por meio da assessoria de imprensa do STF, o presidente afirmou que pretende marcar nova data em breve para a análise da ação em plenário. O adiamento ocorreu porque estavam pautados também processos sobre saneamento básico, que demandaram mais tempo da Corte do que o planejado. O julgamento sobre saneamento ainda não foi concluído e deve ser retomado na quarta-feira (1º). Há expectativa de a votação avançar para a sessão do dia seguinte.

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar para proibir operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia. Segundo o ministro, as operações poderiam causar ainda mais prejuízo a uma população vulnerável ao contágio pelo coronavírus e com condições precárias de vida.

A decisão estabelece que, enquanto houver pandemia, só podem ser realizadas operações com comunicação prévia de 24 horas ao Ministério Público. É necessário justificar "a absoluta excepcionalidade da medida, especialmente no período de entrada e de saída dos estabelecimentos educacionais".

Segundo Frei David, a decisão de Fachin está sendo descumprida: "Eu nunca imaginei que o Brasil fosse chegar a esse nível, em que a polícia e o governo do Rio afrontam o STF e não têm punição".

O religioso ainda ressaltou que o Ministério Público não tem nenhum controle sobre as atividades policiais no país. "Existe no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) uma comissão de controle das atividades policiais, mas eles não controlam nada. Nos estados, a coisa também está totalmente solta", afirmou.

"Cada Ministério Público estadual obrigatoriamente tem que ter uma comissão de controle das atividades policiais. Em São Paulo e em outros estados, não existe essa comissão. Qual é o compromisso do Ministério Público com a defesa da população negra que esta sendo massacrada pela banda podre da polícia?", questionou.

Frei David também afirma que, no Rio, o governo deixou a polícia ser controlada pelas milícias: "Tanto o governo do Rio que saiu, tanto o que entrou, a impressão que dá é que os dois entregaram a polícia para milícia, não há nenhum controle do estado".

Em maio, Fachin votou em plenário no mesmo sentido da decisão liminar do ano passado. Ele também defendeu que o governo do Rio encaminhasse à Corte um plano para reduzir a letalidade policial no Estado e controlar violações de direitos humanos por parte das forças de segurança.

O ministro ainda determinou, no voto, que o Ministério Público Federal investigasse alegações de descumprimento da decisão tomada por ele no ano passado, com enfoque na ação que deixou 28 mortos no Jacarezinho em maio. Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento. A expectativa é que o caso seja concluído ainda neste ano.