STF tende a confirmar limites para ações policiais em favelas do Rio

Na primeira sessão de julgamentos do ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve confirmar a decisão tomada há um ano e meio pelo ministro Edson Fachin e manter limites para ações policiais em favelas do Rio de Janeiro. A decisão tem tudo para ser o novo ponto de embate do tribunal com o presidente Jair Bolsonaro, que preza por uma política de segurança pública com mais poderes para os policiais.

Em junho de 2020, Fachin concedeu liminar para proibir operações policiais nas comunidades do Rio enquanto durar a pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as operações poderiam causar ainda mais prejuízo a uma população vulnerável ao contágio pelo coronavírus e com condições precárias de vida.

De acordo com a decisão, enquanto houver pandemia, só podem ser realizadas operações com comunicação prévia de 24 horas ao Ministério Público. É necessário justificar "a absoluta excepcionalidade da medida, especialmente no período de entrada e de saída dos estabelecimentos educacionais".

Entidades de defesa dos direitos humanos têm denunciado sistematicamente o descumprimento da decisão de Fachin. Em novembro do ano passado, uma ação do Bope (Batalhão de Operações Especiais) no complexo de favelas do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, resultou em nove mortes na comunidade. Antes disso, em maio, uma ação policial deixou 28 mortos no Jacarezinho.

O processo sobre a atuação policial nas favelas começou a ser analisado em maio do ano passado no plenário virtual do STF, um sistema no qual os ministros postam seus votos, sem a realização de qualquer debate. Na ocasião, Fachin confirmou seu entendimento e defendeu que o governo do Rio encaminhasse à Corte um plano para reduzir a letalidade policial no Estado e controlar violações de direitos humanos por parte das forças de segurança.

O ministro ainda determinou, no voto, que o Ministério Público Federal investigasse alegações de descumprimento da decisão tomada por ele no ano passado, com enfoque na ação que deixou 28 mortos no Jacarezinho em maio. No julgamento de hoje, é provável que os ministros façam o mesmo em relação à operação do Salgueiro.