STF não decidirá logo ação de Lula sobre poder da União na Eletrobras

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve primeiro pedir informações a órgãos e autoridades antes de tomar qualquer decisão na ação ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra trechos da lei de desestatização da Eletrobras que reduziram o poder de voto da União. Somente com as informações em mãos o relator decidirá o caminho processual da ação.

Segundo a Lei 9.868, que rege as ações diretas de inconstitucionalidade, o relator poderá pedir informações "a órgãos e autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado" antes de julgar a causa. Em seguida, serão ouvidas a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República). Na sequência, o relator elabora um voto e submete a plenário para julgamento.

Se considerar o caso relevante e de "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", a lei permite que o relator estipule prazos curtos para as manifestações - dez dias para manifestações de autoridades e, depois, cinco dias para a AGU e mais cinco para a PGR. Em seguida, o relator submete o processo ao plenário para julgamento de mérito.

A ação foi ajuizada na semana passada pelo presidente Lula, por meio da AGU. A Eletrobras foi desestatizada em 2022 e, segundo a ação, embora a União continue sendo a maior acionista da empresa, teve seus direitos políticos reduzidos.

A União possui 43% do controle acionário, mas teve o voto limitado a 10% depois que a empresa virou uma corporação. Esse limite foi imposto pela Lei 14.182, de 2021.