PL Antiterrorismo é a cartada mais autoritária de Bolsonaro

* Cesar Calejon

Ao longo dos últimos anos, diversas figuras centrais do bolsonarismo, como Eduardo Bolsonaro, Paulo Guedes e o próprio presidente da República, fizeram declarações explícitas sobre as suas sanhas mais autoritárias no sentido de fechar o Congresso Nacional e reeditar o tenebroso Ato Institucional nº 5.

Com o Projeto de Lei 1595/2019, que ficou conhecido como PL Antiterrorismo e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados, Bolsonaro age concretamente na direção de aprofundar o estado autocrático com o qual tanto sonha. Ao ver a sua popularidade despencando para níveis sem precedentes desde que ascendeu ao comando do Poder Executivo, o bolsonarismo tentará subverter as regras do jogo democrático para os níveis do que foi feito nos "anos de chumbo" da ditadura militar.

O objetivo, para muito além de se manter no poder, é evitar a prisão dos seus principais membros, considerando a evidente derrota que se avizinha com as eleições presidenciais de outubro de 2022.

"Terroristas", para o bolsonarismo, são todos os que não compactuam com as suas corrupções e crimes de diferentes ordens. Assim, caso seja aprovado, o PL Antiterrorismo, deverá (1) classificar manifestações oposicionistas ao governo como terrorismo, (2) eximir forças militares e policiais de punição em ações violentas e (3) criar uma polícia privada sob o comando efetivo de Bolsonaro. Um requerimento de urgência foi protocolado na última semana solicitando que a Câmara dos Deputados aprecie o intento golpista do bolsonarismo.

No dia 13 de dezembro de 1968, sob o governo do ditador Costa e Silva, uma medida muito similar foi instaurada: o Ato Institucional nº 5. Com efeito até dezembro de 1978, o AI-5 criou um estado de exceção ainda mais rígido do que o verificado nos quatro primeiros anos do regime ditatorial, que começou em 1964, cerceou liberdades indivíduas e direitos políticos, perseguiu, prendeu e executou opositores e deixou sequelas extremamente deletérias à vida sociopolítica da nação.

Cinco anos após o início do regime de exceção que foi iniciado com o golpe parlamentar de 2016, Bolsonaro tenta reeditar a história. Arthur Lira, que foi eleito à presidência da Câmara pelo preço de R$ 10 milhões por parlamentar e pagos pelo bolsonarismo, segundo denúncia feita por um antigo aliado do próprio governo, colocou em pauta no Plenário da casa a urgência da votação do PL Antiterrorismo.

Evidentemente, o autor do Projeto de Lei é um militar: o deputado Major Vitor Hugo, do PSL. Sobretudo, essa portaria tem por objetivo enfraquecer a mobilização popular, por meio da organização civil via movimentos sociais, tendo em vista as eleições presidenciais de 2022. Resumidamente, toda e qualquer forma organizada de oposição ao governo entrará na mira do aparelho estatal.

Além do risco iminente às eleições de 2022, essa medida aprofunda a constituição de um estado miliciano que pretende organizar a vida sociopolítica nacional com base no dogma, no elitismo e na restrição do pensamento crítico. Nesse sentido, resta pouquíssimo tempo para que as forças políticas e econômicas democráticas, mesmo as que se encontram à direita no espectro político-ideológico, atuem contra a agudização desse processo.

Caso contrário, assim como aconteceu durante o regime militar, talvez tenhamos um dia que dure outros vinte e um anos antes que possamos novamente pensar no reestabelecimento de um regime minimamente democrático.

* Cesar Calejon é jornalista, com especialização em Relações Internacionais pela FGV e mestrando em Mudança Social e Participação Política pela USP (EACH). É escritor, autor dos livros A Ascensão do Bolsonarismo no Brasil do Século XXI (Kotter) e Tempestade Perfeita: o bolsonarismo e a sindemia covid-19 no Brasil (Contracorrente).