PUBLICIDADE
Topo

Histórico

Comissão Arns

REPORTAGEM

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

NOTA PÚBLICA #30 - Em defesa do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura

CDP (Centro de Privação de Liberdade), no Ceará, com superlotação apontada pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura - Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
CDP (Centro de Privação de Liberdade), no Ceará, com superlotação apontada pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura Imagem: Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
Comissão Arns

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex?presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causada Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (presidente da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista anti-racista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

28/02/2021 09h00

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissão Arns vem a público denunciar as recentes indicações do governo Bolsonaro para dois cargos de coordenação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Tais escolhas configuram mais um gesto autoritário no sentido de militarizar e controlar uma estrutura civil pública, desviando-a dos seus propósitos originais.

Em 1984, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que entrou em vigor em 1987, ratificada pelo Brasil em 1989. Marco civilizatório, a Convenção construiu o conceito de "crime de tortura", definindo mecanismos para a sua prevenção. Em 2007, o Brasil também ratificou protocolo facultativo da referida Convenção, assumindo obrigações pactuadas entre países.

Uma das principais atribuições do CNPCT, em consonância com a Convenção, é garantir o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado por decreto legislativo em 2006, promulgado em 2007 e replicado nos estados.

No entanto, o Mecanismo Nacional foi alvo de Jair Bolsonaro já no início de seu governo, quando o presidente baixou decreto transformando os peritos deste órgão em atores voluntários, sem recursos técnico-operacionais para apurar abusos de direitos humanos no país. O pedido de suspensão deste decreto, por inconstitucional, foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal pela então Procuradora Geral da República (PGR), Raquel Dodge.

Agora são indicados à coordenação do CNPCT dois membros militares sem qualquer competência em direitos humanos, sendo um deles reconhecido como instrutor de tiro e outro como adepto de teses de extrema-direita. Assim, o presidente que celebra torturadores insiste em impor sua ideologia negacionista ao sistema jurídico-institucional de proteção dos direitos humanos no Brasil. Por isso, nesta manifestação pública, a Comissão Arns também conclama a sociedade na defesa de um princípio universal: em direitos humanos, retroceder é inaceitável.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2021.

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissão Arns