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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

A quem interessa suprimir a denúncia da tortura?

Presidiários do Ceará fotografados em inspeção feita pelo CNJ - 21.dez.2018 - Paulo Irion/ Juiz de Direito/Folhapress
Presidiários do Ceará fotografados em inspeção feita pelo CNJ Imagem: 21.dez.2018 - Paulo Irion/ Juiz de Direito/Folhapress
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Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex?presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causada Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (presidente da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista anti-racista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

06/07/2021 10h00

Por Belisário dos Santos Jr.

A situação carcerária no Brasil ultrapassou todos os limites. Temos em torno de 700 mil presos, segundo dados conservadores, com 250 mil presos mais do que o número de vagas existentes. Entre esses, 32% estão presos sem condenação.

O estado das prisões é dramático. Em termos sanitários, constitui uma punição à parte. Por vezes, se ignora que o preso (a presa) perdeu apenas sua liberdade, não sua dignidade. Além disso, ninguém sabe quem ali governa. Por toda a parte, facções criminosas competem pelo comando com o Estado - em alguns casos, possivelmente em consórcio. Caos total. Total falta de transparência nas informações das autoridades responsáveis. Violações sistemáticas dos direitos humanos, como denunciado inclusive ante instancias internacionais.

Esse panorama levou o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), a proclamar "estado de coisas inconstitucional", diante de "quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas".

A tudo, some-se a pandemia e também, e desde sempre, a tortura.

Quando o bom senso indicaria a necessidade de um natural incremento das visitas e do controle da tortura no sistema prisional, veio a suspensão dos trabalhos do Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo decreto presidencial n. 9831, de junho de 2019.

O MNPCT fora criado, não só em atenção às normas constitucionais e internacionais, mas também em obediência à Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criou o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O extenso rol de atividades atribuídas aos peritos integrantes do Mecanismo, por si, aliado à existência de mandato e outras garantias, incluída sua independência, é indissociável do caráter remunerado do exercício dessas funções e da oferta pelo Estado de condições dignas para o exercício desse trabalho intenso.

Nessa situação caótica, a quem interessa suprimir a denúncia da tortura?

A Comissão Arns e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) representaram à Procuradoria Geral da República (PGR), imediatamente após a edição da malfadada norma. A PGR ajuizou, de imediato, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 607) questionando o decreto.

Até então, os peritos do MNPCT já haviam visitado 169 locais de privação da liberdade e emitido a apreciável quantidade de 2.077 recomendações - além de outros relatórios e trabalhos relatados na inicial da PGR.

Quais os interesses para supressão dessa forma de cumprimento da Convenção Internacional contra a Tortura? Essa supressão, ou, pelo menos, o enfraquecimento do Mecanismo Nacional, apenas auxilia os meios paralelos de controle do sistema penitenciário.

Importante entender que esse Mecanismo Nacional não é do governo. É um Mecanismo do Estado, que serve à sociedade. Sua existência como mecanismo preventivo, com independência funcional, é fruto da Convenção Internacional contra a Tortura, como também do Protocolo Facultativo da Convenção que entrou em vigor em 2006.

Assim, em 2020 o IDDD e a Comissão Arns endereçaram ao STF Amicus Curiae, com os argumentos necessários ao reconhecimento da invalidade do Decreto 9.831/2019, que pretendia revogar a lei federal 12.847/2013, autorizadora da adoção da Convenção Internacional contra a Tortura! Apesar de um decreto posterior (10.174) ter tentado minorar em parte a ilegalidade, o certo será revogar o decreto inconstitucional que causou o retrocesso.

O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais - seguramente a proteção contra a tortura tem esse caráter -, que sejam desconstituídas as conquistas alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A Constituição Federal traz como fundamentos do Estado democrático de direito, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Desses princípios fundantes e estruturantes da ordem jurídica nacional deriva a consequência de nada poder ser pactuado por autoridade que os afronte.

Assim, em atenção ao princípio da vedação ao retrocesso social, a proteção contra a tortura alcançada pela sucessão de normas a partir da Constituição, das convenções internacionais e da Lei 12.847, não pode retroceder, muito menos via simples decreto. É o que também decorre do artigo 29 da Convenção Americana.

Nesse sentido, a Comissão Arns recomenda vivamente ao Parlamento Brasileiro a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs 389/2019 e anexos) em trâmite perante a Câmara dos Deputados, para sustar os efeitos do decreto presidencial, já repudiado por autoridades internacionais de direitos humanos.

Será uma atitude democrática.

Belisário dos Santos Jr. é membro fundador da Comissão Arns, membro da Comissão Internacional de Juristas, ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL