PUBLICIDADE
Topo

Comissão Arns

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

A liberdade de expressão e o discurso de ódio

Manifestante exibe cartaz contra o nazismo em imagem de arquivo da Polônia - Getty Images
Manifestante exibe cartaz contra o nazismo em imagem de arquivo da Polônia Imagem: Getty Images
Comissão Arns

Ailton Krenak (líder indígena e ambientalista), André Singer (cientista político e jornalista), Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (advogado, ex?presidente da OAB-SP), Belisário dos Santos Jr. (advogado, membro da Comissão Internacional de Juristas), Cláudia Costin (professora universitária, ex-ministra da Administração), Fábio Konder Comparato (advogado, doutor Honoris Causada Universidade de Coimbra, professor emérito da Faculdade de Direito da USP), José Carlos Dias (advogado, ex-ministro da Justiça), José Gregori (advogado, ex-ministro da Justiça), José Vicente (reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares), Laura Greenhalgh (jornalista), Luiz Carlos Bresser-Pereira (economista, ex-ministro da Fazenda, da Administração e da Reforma do Estado), Luiz Felipe de Alencastro (historiador, professor da Escola de Economia da FGV/SP e professor emérito da Sorbonne Université), Margarida Bulhões Pedreira Genevois (presidente de honra da Comissão Arns, ex-presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), Maria Hermínia Tavares de Almeida (cientista política, professora titular da Universidade de São Paulo), Maria Victoria Benevides (socióloga e cientista política, professora titular da Faculdade de Educação da USP), Oscar Vilhena Vieira (jurista, professor da Faculdade de Direito da FGV/SP), Paulo Vannuchi (jornalista, cientista político, ex-ministro de Direitos Humanos), Paulo Sérgio Pinheiro (presidente da Comissão Arns, cientista político, ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Sueli Carneiro (filósofa, feminista, ativista anti-racista e diretora do Gelidés), Vladimir Safatle (filósofo, professor do Departamento de Filosofia da USP)

13/02/2022 08h44

A Comissão Arns soma-se às mais contundentes reações contra a apologia ao nazismo. É estarrecedor que, em uma sociedade que se pretende democrática, cidadãos se sintam confortáveis nesse tipo de prática criminosa. Muito menos, em nome da liberdade de expressão, como se ela fosse passaporte para a disseminação do discurso do ódio.

Estabelecer limites entre a liberdade de expressão, que está sob a garantia da Constituição, e o discurso de ódio, é sempre um desafio. Só deveria haver limitações de expressão diante de intenção clara de incitar o ódio racial ou religioso, e não quando o objetivo for expressar opiniões, por mais desagradáveis que sejam.

No emblemático processo em que Siegfried Ellwanger Castan foi condenado por publicar obras antissemitas que negavam o holocausto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2003, foi manter a condenação por crime de racismo. Isso aconteceu por maioria de votos, no entendimento de que a obra poderia servir a esse fim.

A ideia matriz do discurso proibido, naquele caso, era a apologia ao nazismo e a negação do holocausto, ideias consideradas nefastas e geradoras de ódio, oportunidade em que se tutelou a vedação de qualquer discriminação - inclusive de viés religioso.

Portanto, determina a lei: a liberdade de expressão só se aplica se a ideia matriz da manifestação não for a defesa de ideias, em si, nefastas.

O nazismo está extremamente ligado à questão do ódio. O extermínio de milhões de judeus foi reconhecido pelos alemães, que são unânimes em considerar essa uma prática criminosa, tanto que aprovaram lei que tipifica o nazismo como crime.

Não cabe ressuscitar um discurso que é a apologia de uma ideologia que não merece sobreviver, absolutamente inconcebível de ser ressalvada pela liberdade de expressão.

Apologia ao nazismo não é liberdade de expressão. É discurso de ódio. E a Comissão Arns repudia com veemência tal delito.