Acordo revela que AstraZeneca impôs restrições ao Brasil na vacina da covid

O acordo da AstraZeneca com o governo brasileiro revela que a empresa estrangeira impôs condições sobre a venda da futura vacina contra a covid-19, pagamento de royalties, manteve a patente sobre o produto e poderá até mesmo definir o que considera como a data do final da pandemia, já a partir de julho de 2021.

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Os dados fazem parte do Memorando de Entendimento entre a Fiocruz e a AstraZeneca, assinado em 31 de julho. O acordo, obtido pela coluna, permitiu que o governo anunciasse um abastecimento de 100 milhões de doses da futura vacina, com um custo de US$ 300 milhões. Entendimentos seriam negociados para detalhar parcelas do acordo.

Pelo acordo com a empresa britânica, fica ainda estabelecido que, se a vacina não der resultados, não haverá um reembolso. De acordo com o acordo, pagamentos "não são reembolsáveis na hipótese de resultados negativo na pesquisa clinica".

Também fica acordado que o pagamento pela "transferência de knowhow (conhecimento) de produção de produto acabado é não-reembolsável".

Laboratório pode "decretar" fim da pandemia

O texto ainda explicita que a empresa multinacional fica com o direito de estabelecer o fim do período da pandemia. Esse trecho específico do acordo também foi publicado nesta quinta-feira pelo jornal Financial Times.

De acordo com o texto, tal declaração de fim de pandemia poderia ser estabelecido já em 1 de julho de 2021. O período de pandemia poderia ser ampliado. Mas isso dependerá exclusivamente da AstraZeneca. A pandemia, portanto, poderia continuar se a "AstraZeneca, em boa-fé, considerar que a pandemia da SARS-COV-2 ainda não terminou nesta data".

A relevância de tal postura reflete no preço. Segundo as multinacionais, um fornecimento de doses a um preço de custo só poderia ocorrer enquanto a pandemia durar. Depois disso, os valores terão de ser renegociados.

A coluna pediu esclarecimentos por parte da AstraZeneca.

Acordo com Fiocruz permite apenas produção de vacina para brasileiros

Em trecho do tratado inicial, fica estabelecido de forma clara que a produção realizada pela Fiocruz poderia atender apenas o mercado doméstico brasileiro, sem a possibilidade de uma eventual exportação dos produtos.

O texto diz que se considera que o entendimento "assegura a produção, distribuição e comercialização da vacina no Brasil". Em outro trecho, também fica explicitado que a empresa concede a sublicença para produção, distribuição e comercialização da vacina para o "mercado publico brasileiro".

Só quando a pandemia terminar é que "as partes avaliarão a possibilidade da extensão do território". Ou seja, uma exportação da Fiocruz.

O entendimento prevê que toda a propriedade intelectual da vacina permanece nas mãos da AstraZeneca, que um acordo ainda estabeleceria um pagamento de royalties e que o acordo é confidencial.

Nesta quinta-feira, a coluna revelou que o governo brasileiro optou por não se aliar a um projeto da Índia e África do Sul para pedir a suspensão de todas as patentes de vacinas e tratamentos contra a covid-19. A decisão foi lamentada por ativistas e por ex-negociadores, como o ex-ministro Celso Amorim.

Resposta

Procurada na quinta-feira, a Fiocruz apenas se manifestou nesta sexta-feira. A entidade explicou que "a premissa original do contrato é garantir a produção nacional da vacina para a população Brasileira, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e atender à demanda do Programa Nacional de Imunização (PNI)". "O objeto do contrato de Encomenda Tecnológica está limitado a 100 milhões de doses, totalmente destinadas ao Ministério da Saúde e ao SUS", diz.

"Após cumprida a entrega das 100 milhões doses contratuais e a demanda nacional ser atingida, será possível avaliar, caso exista capacidade de produção excedente, a destinação para outros territórios. Vale destacar que, embora a Fiocruz não atue diretamente nas exportações de vacinas, poderá vir a colaborar, nesse sentido, por intermédio de atores no campo da Saúde Global, como a Unicef, Opas-OMS e Gavi, como já vem atuando com outras vacinas de seu portfolio de produção", esclareceu a empresa, indicando que todas as cláusulas contratuais foram consensuadas entre as partes no processo de negociação.

Questionada sobre a possibilidade de a Astrazeneca poder declarar fim da pandemia em julho, essa foi a resposta da entidade brasileira:

"A Fiocruz seguiu no acordo com a AstraZeneca/Universidade de Oxford o compromisso de inexistência de qualquer pagamento de royalties ou de obtenção de lucros, durante todo o período de aquisição de produtos finais para enfrentar a pandemia, em uma ação para auxiliar a resposta frente à emergência global de saúde pública. Isso significa que o prazo de conclusão do acordo considerou o cronograma de conclusão de todo o ciclo de absorção tecnológica. Após este período de referência, a Fiocruz terá autonomia para a produção de produtos finais, estando capacitada para atender às necessidades nacionais de modo independente, mesmo que a pandemia se estenda além do período previsto inicialmente", apontou.

"Como salvaguarda e segurança adicional, foi incluída uma cláusula no contrato, por demanda da Fiocruz, de possibilidade de extensão do prazo sem pagamento de royalties, em função da duração da pandemia, mediante negociação entre as partes, na qual a Fiocruz sempre se pautará pela busca do interesse nacional de garantir o acesso universal pela população brasileira em base favorável e a economia de recursos públicos", explicou.

A Fiocruz também esclarece que "não haverá pagamento de royalties associados a esse quantitativo".

"Do valor total de 300 milhões de dólares da medida provisória, cerca de metade será utilizado para custear a produção na Fiocruz. A Fundação, por meio de Bio-Manguinhos, sua unidade de produção de Biológicos, tem longa tradição nesta atuação de transferência de tecnologia para atender ao Programa Nacional de Imunizações, tendo sempre conseguido os menores valores do mundo, consoante com os preços praticados pelo fundo rotatória da Opas /OMS, que são a referência global dos preços mais baixos vigentes em termos internacionais para países com o grau de desenvolvimentos Brasil", completou.