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Jamil Chade

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Censura desmonta compromisso proposto pelo Brasil para imprensa na ONU

Protesto contra o presidente na sede da ONU em Nova York - Ação anônima
Protesto contra o presidente na sede da ONU em Nova York Imagem: Ação anônima

Colunista do UOL

23/09/2022 14h06

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O filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, desmontou os próprios compromissos propostos pelo atual governo brasileiro na ONU (Organização das Nações Unidas). Ao recorrer à Justiça para impedir a publicação de uma reportagem do UOL que detalhava a compra de imóveis em dinheiro vivo, ele ameaça uma resolução apresentada pela diplomacia brasileira na qual propunha que os países se comprometam em combater a censura.

O documento foi apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em julho deste ano, e foi aprovado.

O texto, obtido pelo UOL, afirma que os governos que assinam o compromisso iriam se "abster de impor novas restrições, e levantar as existentes, ao livre fluxo de informações e ideias que sejam inconsistentes com o artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos".

Isso inclui a condenação da "censura online para impedir ou interromper intencionalmente o acesso ou a disseminação de informações online".

Os governos também aceitavam evitar "a proibição ou o fechamento de publicações ou outros meios de comunicação e o abuso de medidas administrativas, criminalização e censura, e a restrição ao acesso ou uso de tecnologias de informação e comunicação, entre outros, rádio, televisão e Internet".

Hoje, a proposta do Brasil na ONU não passa de uma ficção.

O texto do Brasil, ao lado de países como a Alemanha, ainda compromete os governos a "promover, proteger, respeitar e assegurar o pleno gozo do direito à liberdade de opinião e expressão, tanto online quanto offline, e tomar todas as medidas necessárias para pôr fim e prevenir violações e abusos do direito à liberdade de opinião e expressão".

Segundo o texto, os países "condenam veementemente" qualquer limitação ao fluxo de informações. O documento ainda "salienta que uma sociedade democrática depende do respeito aos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de opinião e expressão, e que restrições indevidas à liberdade de buscar, receber e transmitir informações minam a democracia e o Estado de direito".

Ao sugerir o texto, o governo de Jair Bolsonaro ainda se comprometeu a "respeitar o direito à liberdade de opinião e expressão na mídia, em particular a independência editorial, promover uma abordagem pluralista da informação e múltiplos pontos de vista, entre outros, incentivando uma diversidade de propriedade da mídia e das fontes de informação, incluindo a mídia de massa, e promovendo a sustentabilidade econômica da mídia".

A resolução pede que governos ainda assegurem "que quaisquer limitações ao direito à liberdade de expressão sejam apenas as previstas por lei e sejam necessárias para assegurar o respeito aos direitos e reputações de outros, ou para a proteção da segurança nacional". Isso, porém, teria de estar "em total conformidade com as obrigações internacionais de direitos humanos, inclusive os princípios da legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade".

Para completar, o texto compromete governos a permitir que "todos, incluindo jornalistas e outros trabalhadores da mídia e defensores dos direitos humanos, exerçam seu direito à liberdade de opinião e expressão".

Isso incluiria a adoção de medidas "para proteger na lei e na prática a confidencialidade das fontes dos jornalistas, incluindo denunciantes, em reconhecimento do papel essencial dos jornalistas e daqueles que lhes fornecem informações para promover a responsabilidade do governo e uma sociedade inclusiva, democrática e pacífica".